ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 90/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 02006.000152/2026

Inexigibilidade de Licitação N° 37/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 90/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN.

 

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.060.774/0001-10, sediado na Avenida Lima e Silva, nº 76, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.062-300, neste ato representado pelo seus representantes legais JOSÉ FERREIRA DE MELO NETO, inscrito no CPF n° 405.XXX.XXX-53, que exerce a função de Diretor Superintendente e MARCELO SALDANHA TOSCANO, inscrito no CPF nº 023.XXX.XXX-99, que exerce a função de Diretor de Operações, conforme consta no ato constitutivo da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02006.000152/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 90/2025, por mais 12 meses, a partir de 07/10/2026 até 07/10/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN, NO ÂMBITO DO IALAB – LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO NA APRENDIZAGEM, COM ÊNFASE EM POTENCIALIZAR OS RESULTADOS DO MUNICÍPIO NAS AVALIAÇÕES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SAEB, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

 

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

 

Unidade Orçamentária:02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Ação: 2029 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Região: 0001 - Lajes

 

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

 

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

 

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Lajes/RN, em 25 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Educação

 

Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do RN

CNPJ: 08.060.774/0001-10

JOSÉ FERREIRA DE MELO NETO

CPF: 405.XXX.XXX-53

Contratada

 

Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do RN

CNPJ: 08.060.774/0001-10

MARCELO SALDANHA TOSCANO

CPF: 023.XXX.XXX-99

Contratada


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:81565C76