ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 806/2023.

Dispõe sobre o reajuste dos professores adequando ao piso salarial nacional e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1° - Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 525/2014, de 12 de novembro de 2014, conforme a planilhas em anexos.

Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 29 de agosto de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:81610E36