ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 676/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Concede o Reajuste do Piso Salarial aos Professores integrantes do quadro de servidores municipais de Umarizal/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2017, a base de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).

 

Art. 2º. O reajuste na integralidade será aplicado a toda classe dos profissionais do Magistério público da educação básica, em vigência, a partir da competência do mês de maio de 2017.

 

Art. 3º. Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).

 

Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2017, para assegurar a execução da presente lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal/RN, 30 de maio de 2017.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

- Prefeita Municipal – 


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:81776565