ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 256/2026-GP

PORTARIA Nº 256/2026-GP

 

SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Comissão Administrativa Especial para a apuração de procedimento administrativo indenizatório, verificação de regularidade de serviços executados sem cobertura contratual e providências correlatas no âmbito do Município de Caraúbas/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPALDE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Memorando nº 440/2026/SEMTHAS, encaminhado pelo Fundo Municipal de Assistência Social, solicitando a abertura de processo administrativo para apuração e eventual pagamento de serviços funerários e de translado fúnebre efetivamente prestados sem cobertura contratual vigente;

CONSIDERANDO que as despesas se referem a serviços realizados em benefício dos senhores JOSÉ FERNANDES SOBRINHO e GLENIO KAUAN OLIVEIRA SANTOS, ambos ocorridos em 19 de junho de 2026, devidamente comprovados por documentação própria;

CONSIDERANDO que tais despesas decorrem da prestação em caráter excepcional e transitório, em período de transição contratual resultante da ausência de resposta da empresa então contratada às tratativas de prorrogação e da pendência de conclusão de procedimento licitatório em andamento, sendo necessária a apuração administrativa para eventual reconhecimento e pagamento por via indenizatória, visando resguardar o erário e evitar o enriquecimento sem causa;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de apuração de eventual responsabilidade funcional ou falha administrativa correlata, caso cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Comissão Administrativa Especial com a finalidade de:

I – apurar os fatos relacionados à ausência de cobertura contratual e processamento regular das despesas indicadas no Memorando nº 440/2026/SEMTHAS;

II – verificar a regularidade da prestação dos serviços funerários e de translado fúnebre realizados em 19 de junho de 2026 pela empresa LAM - INDÚSTRIA DE URNAS LTDA.;

III – analisar a documentação apresentada, incluindo notas fiscais, relatórios de serviços, documentos dos pacientes e demais comprovações;

IV – emitir parecer conclusivo quanto à viabilidade de pagamento dos serviços efetivamente prestados;

V – emitir parecer conclusivo quanto à viabilidade de pagamento, inclusive mediante procedimento indenizatório, se for o caso;

VI – apurar eventual responsabilidade funcional, sugerindo, quando cabível, as providências pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º. Fica designado a composição da presente Comissão de Processo Administrativo Especial, sendo os respectivos servidores:

I – MANOEL LÚCIO FERNANDES FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 565.196.804-00, com matrícula funcional nº 545, para exercer a função de Presidente da Comissão;

II – GUILHERME REGIS BARRETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.164.754-44, com matrícula funcional nº 7848, para exercer a função de Secretário da Comissão;

III – FÁBIO FRANCISCO DA SILVA SENA, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.956.994-70, com matrícula funcional nº 645, para exercer a função de Membro da Comissão.

Art. 3º. A Comissão poderá requisitar documentos, informações e apoio técnico de quaisquer órgãos da Administração Municipal, bem como realizar diligências necessárias à completa elucidação dos fatos.

Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar Relatório Conclusivo circunstanciado, opinando:

I – pelo reconhecimento ou não das obrigações indenizatória;

II – pela viabilidade ou não do pagamento, indicando o procedimento adequado;

III – pela existência ou não de responsabilidade funcional, com sugestão de eventual penalidade.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, em Caraúbas/RN, 27 de outubro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

CPF nº 089.531.114-39

 


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:81888007