ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 383 -2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 091001/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 091001/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa ASSOCIACAO MOSSOROENSE DE ARTE INCLUSIVA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 65697659000194, com sede à Av. Mota Neto, 194, Bairro Aeroporto, Mossoró/RN, e-mail: amartimossoro@gmail.com , Contato: (84) 9 8752-2475, cujo objeto é a 1.1. Contratação de serviços artísticos culturais para realização de apresentação teatral do espetáculo “A MAGIA DA INCLUSÃO", no dia 11 de outubro de 2026, em comemoração ao dia das crianças, promovido pelo município de Martins/RN, incluindo elementos artísticos, técnicos e operacionais necessários à realização da atividade., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos n° 90001566.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:81890994