ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 05 DE JUNHO DE 2023

Torna gratuito o acesso aos deficientes físicos, visuais, auditivos, mentais e orgânicos em eventos sócios culturais e esportivo no âmbito do Município de Fernando Pedroza e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica garantido o acesso gratuito aos deficientes físicos, visuais, auditivos, mentais e orgânicos em eventos sócios culturais e esportivo no âmbito do Município de Fernando Pedroza.

 

Art. - 2º- Terão direito ao acesso gratuito em eventos culturais e esportivos os deficientes físicos, visuais, mentais, auditivos e orgânicos desde de que a deficiência seja comprovada através de atestado médico emitido pelo o especialista.

 

Art. 3º - Serão beneficiados os deficientes;

 

I – Deficientes físicos, que tenha algum membro superior ou inferior amputado ou mutilado, hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos e sequelas de pólio.

II – Deficientes visuais; são os portadores de cegueira e visão subnormal.

III – Deficiente auditivos; que estejam em tratamento médico, reabilitação da fala e/ou necessitem de atendimento educacional especializado.

IV – Deficiente mentais; aqueles que necessitem de tratamento médico e atendimento educacional especializado.

V – Deficiente orgânico; aqueles portadores de tuberculose ativa, lepra, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, hemofilia e sorologia positiva do vírus da AIDS, cujo estado de saúde não permita o pleno desenvolvimento do exercício de suas atividades profissionais e que estejam em tratamento médico, observado o que dispõe o art. 6º e suas alíneas desta lei.

 

Art. 4º - Para efeito desta lei as deficiências visuais ficam definidas;

 

I – Cegueira: redução da acuidade visual central desde cegueira total (nenhuma percepção de luz) até acuidade visual menor que 20/400 (ou seja 0,05) em um ou ambos os olhos, ou redução do campo visual ao limite inferior a 10º.

II – Visão subnormal: (visão reduzida) acuidade visual central maior que 20/400 ate 20/70 (ou seja 0,3).

 

Art. 5º - Para o cumprimento do direito de que trata esta lei, fica a Secretaria Municipal de Assistência social Cidadania e Habitação do município, autorizada a promover o cadastramento e a emissão de carteiras das pessoas portadoras de deficiência.

 

Art. 6º - Para efetuar o cadastro os beneficiários deverão apresentar a seguinte documentação:

 

A – Documento de identificação (xerox)

B – 02 fotos 3x4

C – Atestado médico, firmado por um médico especialista do SUS.

D – Comprovação que tem renda inferior a um salário mínimo e meio.

 

Art. 7º - A pessoa portadora de deficiência que necessitar de acompanhante, deve ter sua carteira emitida em seu nome, com destaque. ACOMPANHANTE.

 

Parágrafo Único: Quanto a necessidade de um acompanhante para o portador de deficiência, as entidades representativas dos deficientes e ou o médico especializado devem esclarecer esta necessidade.

 

Art. 8º - Todos os atestados médicos deverão ter a discriminação por extenso do tipo de deficiência, segundo o disposto nesta lei.

 

Art. 9º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Assistência social Cidadania e Habitação, Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e entidades representativa dos deficientes.

 

Art. 10º - O cadastro a emissão e a distribuição da carteira ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência social Cidadania e Habitação, com o acompanhamento e a supervisão do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e entidade representativas dos portadores de deficiência.

 

Art. 11º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de junho de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:818DB7D5