ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 001

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE MAIO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui e regulamenta a Política de Incentivo Fiscal no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, a qual será constituída com o objetivo de colaborar na definição de estratégias em relação à expansão do setor industrial, comercial, centros de unidades de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores de serviços, visando fomentar o desenvolvimento de empreendimentos existentes, bem como estimular a atração de novos investimentos, com o sólido propósito de intensificar e acelerar o ritmo de crescimento socioeconômico da municipalidade, observando estritamente o que dispõe a legislação vigente e a presente Lei Complementar.

§1º. O incentivo fiscal de que trata a presente Lei Complementar, conforme o caso, o alcance e as proporções sociais e econômicas do projeto de implementação ou ampliação de empreendimento empresarial existente no território municipal será relacionado a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o percentual de 1.5% (uma unidade e cinquenta centésimos por cento).

§2º. O projeto de implementação ou ampliação de empreendimento empresarial existente no território municipal, que seja beneficiado com o incentivo fiscal de que trata o §1º deste artigo, também será beneficiado com o incentivo fiscal de modo a obter redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o percentual de 2.0% (dois por cento) para as atividades relacionadas a manutenção do empreendimento.

§3º. A redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN prevista no §1º deste artigo poderá ser concedida às empresas que prestem os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do artigo 27 do Código Tributário Municipal, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º Os benefícios de redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN prevista no §1º do art. 1º desta Lei Complementar somente serão conferidos às pessoas jurídicas que formalizem este interesse mediante requerimento, oportunidade em que deverão também indicar contrapartida de investimento que pretendam realizar no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, a ser apresentado no protocolo da sede da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN e direcionado ao órgão competente pela tributação municipal.

§1º. O requerimento previsto no caput deste artigo deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópias dos atos constitutivos da empresa;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III - cópias dos documentos dos sócios da pessoa jurídica;

IV - prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional;

V - prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

VI - prova de Regularidade junto à Justiça do Trabalho;

VII - prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual;

VIII - prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal;

IX - informação de prazo para início e término das construções e entrada efetiva em operações das atividades industriais, agroindústrias, comércios, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores de serviços no Município de Santana do Matos/RN;

X – informação da capacidade técnica, econômica e financeira para o cumprimento das finalidades a que se propõe;

XI – número de empregos diretos ofertados no início das operações e sua projeção de aumento quantitativo no decorrer das atividades;

XII – faturamento médio mensal previsto;

XIII – possíveis impactos causados ao meio ambiente em decorrência da implantação ou expansão da unidade industrial ou agroindustrial, mediante apresentação de cópia da licença, autorização ambiental ou documento equivalente;

§2º. O Município poderá conceder isenção total dos tributos relacionados aos investimentos de contrapartida a serem realizados pelos contribuintes que sejam beneficiados pela presente Lei Complementar, seja nas operações relacionadas à construção civil ou as operações relacionadas a manutenção do investimento de contrapartida realizado em favor do Município.

§3º. O Município, através do órgão gestor da política municipal de assistência social, manterá atualizada base de dados com currículos de munícipes, com o intuito de subsidiar os processos seletivos de contratação das empresas que venham a se instalar no município através da presente política de incentivo fiscal ou que venham a expandir suas atividades na municipalidade em decorrência da presente política de incentivo fiscal.

§4º. As empresas beneficiadas com a redução de alíquota ou isenção tributária que trata esta Lei Complementar deverão, como contrapartida, reservar, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas de trabalho para pessoas residentes no Município de Santana do Matos, atendendo ao disposto no §3º.

§5º. As indústrias, agroindústrias, comércios, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores de serviço no Município de Santana do Matos/RN que receberem incentivo fiscal poderão perdê-lo a qualquer tempo, desde que, sem causa plenamente justificada, deixarem de cumprir os compromissos assumidos no respectivo processo de habilitação, sendo obrigados nesta hipótese, a ressarcir os recursos recebidos do Município, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

 

Art. 3º As empresas que obtiverem os benefícios constantes nesta Lei Complementar perderão direito aos mesmos, se incorrerem nos seguintes fatos:

I- não iniciar os projetos de investimentos de que trata o Art. 2° no prazo de doze meses, contado o prazo a partir da data da concessão do enquadramento na Lei de Incentivos Fiscais ou da aprovação dos respectivos projetos de construção, o que vier depois;

II - deixar de comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 30 dias, a venda, cessão, locação, permuta, gravame ou qualquer tipo de alienação no imóvel objeto do benefício, no todo ou em parte, a terceiros;

III - não comprovar o recolhimento, na forma da legislação vigente, dos tributos federais, estaduais e municipais, referentes à sua atividade no Município de Santana do Matos, mesmo que a empresa tenha sede em outra unidade da Federação;

IV - não atender à auditoria fiscal do Município de Santa do Matos, a qualquer tempo, a fim de que esta possa verificar se o beneficiário está cumprindo os requisitos legais verificados à época da concessão daquele benefício;

V - prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal;

VI - não cumprir com a legislação municipal quanto a localização, higiene, saúde, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais, à garantia do cumprimento da legislação urbanística, assim como à concessões, permissões, ou autorizações do poder público, em razão da localização, instalação e funcionamento de sua atividade;

VII - sofrer sanção por inadimplemento de contrato administrativo firmado com a administração pública municipal.

 

Art. 4º Os contribuintes que objetivem os benefícios tributários previstos na presente Lei Complementar deverão apresentar cópias de projetos de reforma, ampliação ou de implantação de novos empreendimentos, atendendo aos requisitos previstos nesta Lei, no protocolo da sede da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN

 

Art. 5º Os contribuintes que objetivem os benefícios tributários previstos na presente Lei Complementar devem possuir inscrição municipal.

Parágrafo único. Os contribuintes que não possuam inscrição municipal devem apresentar o registro que possuem perante o Cadastro Nacional de Obras (CNO) com relação as atividades que estejam desenvolvendo no Município para que a estimativa de valores seja usada como parâmetro para os fins a que se destinam os benefícios.

 

Art. 6º O requerimento tramitará nos órgãos competentes do Município de Santana do Matos/RN e após a conclusão da tramitação, caso o requerimento seja aprovado, será formalizado Termo de Adesão e Compromisso do Contribuinte.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, mediante Decreto, naquilo que houver necessidade administrativa para a concessão do benefício de incentivo fiscal destinada a incentivar o desenvolvimento industrial, agroindustrial, comercial, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores de serviço no Município de Santana do Matos/RN.

 

Art. 8º Não fará jus aos benefícios previstos nesta Lei Complementar Empresa e/ou Projeto que:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Município Santana do Matos;

II - tenha débitos com a Fazenda Municipal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Município, ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do CTN;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V - configure implantação e/ou ampliação de empreendimentos imobiliários (construtoras ou incorporadoras); e

VI - Estejam enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI), Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos-RN, 30 de Maio de 2023.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:81A211AF