ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0766/2022

Lei Municipal nº 0766/2022 Lagoa Nova/RN, 16 de maio de 2022.

 

“Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do Município a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia da Festa do Agricultor, tradicionalmente realizada no último domingo de maio.

 

Art. 2º - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como, com a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Lei nº 10.516/2017).

 

Art. 3º - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:

 

I- Apoiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no Município de Lagoa Nova/RN, bem como suas formas associativas de produção, gestão e comercialização;

 

II- Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no Município;

 

III- Aumentar a visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores, destacando a importância desta atividade na economia local;

IV- Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capacitação;

 

V- Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura no âmbito municipal;

 

VI- Criar espaços de debate para os agricultores em questões locais relacionadas com a agricultura familiar e o seu desenvolvimento.

 

Parágrafo Único – A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” poderá ser organizada pela Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com as Secretarias que tenham afinidade com a questão, bem como com a Câmara Municipal de Vereadores, entidades, sociedade civil, demais órgãos governamentais das esferas federal e estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos, entrega de comendas e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, cabendo parcerias interinstitucionais entre os componentes organizacionais das mesmas.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:81B70475