ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 399/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituía a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Serrinha.

Parágrafo único – Entende-se por Iluminação Pública aquela que esteja direta e regularmente ligada á rede de distribuição de energia elétrica e que sirva ás vias e logradouros públicos.

Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de Iluminação Pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.

Art. 3º - Contribuinte é a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, edificada ou não, servida por iluminação pública.

Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo, indicados os percentuais correspondentes:

 

CONSUMO MENSAL – KWh

PERCENTUAIS DA TARIFA

0 a 50

Isento

51 a 100

7%

Acima 100

10%

 

Art. 5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio dos serviços de iluminação pública.

Parágrafo único – O custeio do serviço de Iluminação Pública compreender:

I – Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

II – Despesas com administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

 

Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica pela mesma concessionária ou permissionária local, condicionada á celebração de contrato ou convênio.

Parágrafo único – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com á empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

 

Art. 7º - Aplica-se á Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Municipal, inclusive aquelas relativas as infrações e penalidades.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha(RN), 04 de dezembro de 2014.

 

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
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