ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2026

Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 476/2025, para incluir nova categoria de premiação no Circuito Municipal de Vaquejada Fabião das Queimadas, atualizar o valor total da premiação anual e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 10 da Lei Municipal nº 476/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Ao final das etapas, será realizada no mês de dezembro o evento oficial de premiação do Circuito Municipal de Vaquejada Fabião das Queimadas, no qual a Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN custeará as despesas do referido evento, além de premiação em dinheiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais):”

Art. 2º - Fica acrescido o inciso X ao art. 10 da Lei Municipal nº 476/2025, com a seguinte redação:

“X – Melhor Vaqueiro Puxador Visitante: R$ 1.000,00 (mil reais) + Troféu.”

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 476/2025.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Lagoa de Velhos/RN, em 15 de junho de 2026.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:81BBADC3