PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a contratação de empresa especializada em prevenção e atendimento emergencial ao público durante a festividade do 29° Santo Antônio do Povo, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, a possibilidade que trata o Art. 239, §2º do Decreto Municipal n° 1.058 de 21 de fevereiro de 2024 que nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor previsto no artigo 136, incisos I e II deste decreto, fica facultando a Administração Pública a publicação do aviso de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, a não obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico, conforme art. 203, §2º do Decreto Municipal nº 1.058/2024, por se tratar de hipótese prevista no inciso I e II do art. 201 no mesmo Decreto.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso V, IV e VII do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

Ratifico a contratação da empresa: V K DA S NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob n° 27.621.197/0001-32, no valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a presente contratação será satisfeita nas dotações orçamentárias:

PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0036 2.060 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde.

FONTE DE RECURSOS: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

NATUREZA DE DESPESA: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de Saúde.

Com respaldo na Lei 14.133/2021, Art. 75, inciso II, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Santana do Seridó/RN, 12 de junho de 2025.

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal