ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº001/2013
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do Olho D’Água do Borges – RN, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido para os servidores desta prefeitura os novos valores das diárias de viagens a serviços, pagos ao Prefeito e demais integrantes dos órgãos pertencentes ao quadro funcional.
a)Prefeito ................................................R$ 300,00
b) Secretário, Controlador e Assessor Técnico de Nível Superior R$ 200,00
c) Diretor, Administrador, Supervisor e Técnico de Nível Médio R$ 150,00
d) Coordenador, Professor e Auxiliar Administrativo ......R$ 100,00
e) Auxiliares Operacionais .....................................................R$ 80,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da diária será acrescida de 100 % (cem por cento) quando o deslocamento for para outros Estados da Federação.
Art. 2° - Entende-se por diária, a importância concedida ao empregado, designado pela Administração, para custeio das despesas com Hospedagem, Alimentação e outros gastos de natureza correlata, por ocasião dos deslocamentos em viagens a serviço da Prefeitura Municipal de Olho D´Água do Borges, para execução de atividade fora de sua localidade de trabalho, no País.
Art. 3° - Compete ao Prefeito autorizar a realização de viagens de serviços da Prefeitura e respectivo afastamento de servidores, Secretário, Controlador, Assessor Técnico de Nível Superior, Diretor, Administrador, Supervisor e Técnico de Nível Médio, Coordenador, Auxiliar Administrativo e Auxiliar Operacional e demais servidores a serviço da Prefeitura.
Art. 4° - Em se tratando do Prefeito, as viagens independem de autorização, cabendo ao secretário de Administração e do Planejamento a adoção dos demais procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 5° - Para viagens objetivando a realização de serviços ou participação de eventos, será concedida diária integral ao servidor por dia de afastamento da cidade com pernoite, bem como 50 % (cinqüenta por cento) do valor da diária quando a viagem ocorrer sem pernoite.
Art. 6° - É vedada a concessão de diárias a partir de sábados, domingos e feriados ou ponto facultativo, salvo nos casos em que esses dias estiverem intercalados no período de afastamento da cidades, bem como nos casos de interesse do serviço.
Art. 7° - As despesas com taxi, combustível, passagens, telefonemas e telegramas pagos pelo próprio servidor resultante do seu deslocamento na execução da atividade objeto da viagem, serão ressarcidas pela prefeitura, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos comprovantes que apresentar e pela autenticidade de sua emissão.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e,
Cumpra-se
Olho D’água do Borges – RN, 4 de janeiro de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:81C1B892