ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº001/2013

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do Olho D’Água do Borges – RN, no uso de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º - Fica estabelecido para os servidores desta prefeitura os novos valores das diárias de viagens a serviços, pagos ao Prefeito e demais integrantes dos órgãos pertencentes ao quadro funcional.

 

a)Prefeito ................................................R$ 300,00

 

b) Secretário, Controlador e Assessor Técnico de Nível Superior R$ 200,00

 

c) Diretor, Administrador, Supervisor e Técnico de Nível Médio R$ 150,00

 

d) Coordenador, Professor e Auxiliar Administrativo ......R$ 100,00

 

e) Auxiliares Operacionais .....................................................R$ 80,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da diária será acrescida de 100 % (cem por cento) quando o deslocamento for para outros Estados da Federação.

 

Art. 2° - Entende-se por diária, a importância concedida ao empregado, designado pela Administração, para custeio das despesas com Hospedagem, Alimentação e outros gastos de natureza correlata, por ocasião dos deslocamentos em viagens a serviço da Prefeitura Municipal de Olho D´Água do Borges, para execução de atividade fora de sua localidade de trabalho, no País.

 

Art. 3° - Compete ao Prefeito autorizar a realização de viagens de serviços da Prefeitura e respectivo afastamento de servidores, Secretário, Controlador, Assessor Técnico de Nível Superior, Diretor, Administrador, Supervisor e Técnico de Nível Médio, Coordenador, Auxiliar Administrativo e Auxiliar Operacional e demais servidores a serviço da Prefeitura.

 

Art. 4° - Em se tratando do Prefeito, as viagens independem de autorização, cabendo ao secretário de Administração e do Planejamento a adoção dos demais procedimentos estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 5° - Para viagens objetivando a realização de serviços ou participação de eventos, será concedida diária integral ao servidor por dia de afastamento da cidade com pernoite, bem como 50 % (cinqüenta por cento) do valor da diária quando a viagem ocorrer sem pernoite.

 

Art. 6° - É vedada a concessão de diárias a partir de sábados, domingos e feriados ou ponto facultativo, salvo nos casos em que esses dias estiverem intercalados no período de afastamento da cidades, bem como nos casos de interesse do serviço.

 

Art. 7° - As despesas com taxi, combustível, passagens, telefonemas e telegramas pagos pelo próprio servidor resultante do seu deslocamento na execução da atividade objeto da viagem, serão ressarcidas pela prefeitura, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos comprovantes que apresentar e pela autenticidade de sua emissão.

 

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e,

Cumpra-se

 

Olho D’água do Borges – RN, 4 de janeiro de 2013.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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