ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 534/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.

Altera o art. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 532, de 25 de março 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Corrente Exercício no Valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais ), somente no que concerne a dotação orçamentária, e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 532, de 25 de março 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no corrente Exercício, no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais ), celebração de Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de João Câmara/RN, para prestação de serviços de assistência especializada hospitalar e ambulatorial no Hospital Regional de João Câmara, bem como Laboratório de Analises Clinicas, Raio X e internações clinicas destinadas ao atendimento exclusivo do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as especificações abaixo:

 

UNID. ORÇAMENT.: 02.020 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

AÇÃO: 1980 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES-OBSTETRÍCIA.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

FONTE: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR - R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais ).

 

Art. 2º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 532, de 25 de março 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

UNID. ORÇAMENT.: 02.020 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO: 2041 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO F.M.SAUDE

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

FONTE: 12110000 – REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - SAÚDE

VALOR - R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais ).

 

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de maio de 2020.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:81C9F286