ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 668/2017

Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), conforme foi fixado pelo Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016, expedido pela Presidência da República.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 20 de fevereiro de 2017.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josué Augusto Vieira Gomes
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