ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.620 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 927.000,00 (novecentose vinte e sete mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$927.000,00 (novecentose vinte e sete mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 05 de novembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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AnexoI (Acréscimo) |
927.000,00 |
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02 .001Secretaria de Governo |
120.000,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
120.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
70.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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03 .001Procuradoria Geral do Município |
15.000,00 |
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2005Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
15.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
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04 .001Controladoria Geral do Município |
20.000,00 |
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2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município |
20.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
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05 .001Secretaria Municipal deAdministração |
150.000,00 |
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal deAdministração |
150.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
150.000,00 |
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06 .001Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento |
20.000,00 |
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2008Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal dePlanejamentoe D |
20.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
07 .001Secretaria Municipal de Finanças |
30.000,00 |
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2009Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal deFinanças |
30.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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10 .001SecretariaMunicipal de Infra-Estrutra e ServiçoP |
300.000,00 |
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2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
300.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
400.000,00 |
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11 .001Secretaria Municipal de Políticade Campo e Meio A |
20.000,00 |
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2013Manutenção das atividades administrativas e operacionais da SecretariaMunicipal de Políticasdo Ca |
20.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
87.000,00 |
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2114Bloco da Proteção Social Especial de Médiaa AltaComplexidade(MAC) |
12.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
12.000,00 |
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|
2116 Bloco da Proteção Social Básica |
55.000,00 |
|||
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
55.000,00 |
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2119Programa Primeira Infância no SUAS -Criança Feliz |
20.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
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13 .001Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
50.000,00 |
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2011Manutenção das atividades administrativas,operacionais da Secretaria Municipal de Cultura eTurismo |
40.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
40.000,00 |
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2092Manutenção das Atividade sda Banda de Música |
10.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
14 .001Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito |
5.000,00 |
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2097Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito |
5.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
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16 .001Secretaria Municipal deAssistência Social |
10.000,00 |
||||
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2014Manutenção dasAtividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e AssistênciaSocial |
10.000,00 |
|||
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:81E19B2E