ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 547
“DISPÕE SOBRE A Gratifcação de diretores e vice diretores das escolas municipais de serra negra do norte/rn, eleitos no processo de DEMOCRATIZAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma gratificação para os diretores e vices diretores das Escolas Municipais, eleitos no Processo de Democratização de Gestão Escolar, nos termos da Lei Municipal nº 528/2011.
Art. 2º. Em conformidade com o art. 83 da Lei Municipal nº 509/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, ficam criadas as seguintes gratificações de Diretor e Vice eleitos no processo de Democratização de Gestão Escolar, na rede Municipal de Ensino.
I – Diretor Escolar com número de 100 alunos a 200 alunos no setor urbano; gratificação de R$ 500,00;
II – Diretor Escolar com mais de 200 alunos no setor urbano; gratificação de R$ 650,00;
III – Vice –diretor com mais de 200 alunos no setor urbano, gratificação de R$ 400,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 02 de janeiro de 2012, revogados as disposições contrárias.
Serra Negra do Norte/RN, 20 de março de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:81E74C04