ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 24 de julho de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa |
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9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.77 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
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902 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 93.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 93.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 93.000,00 |
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ANEXO II
(Reduções)
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa |
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9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1.84 - Programa de Saneamento Básico |
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932 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 12110000 |
R$ 67.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 67.000,00 |
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2.110 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL |
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990 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 5.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 5.000,00 |
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2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos |
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980 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
Fonte: 12110000 |
R$ 10.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 10.000,00 |
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2.77 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
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900 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
Fonte: 12110000 |
R$ 6.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 6.000,00 |
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2.97 - Programa de apoio e manutenção de Unidades de Saúde. |
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788 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 12110000 |
R$ 5.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 5.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 93.000,00 |
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Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:81F1FAC0