ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CMRPC) DECRETO Nº 083, 26 DE JULHO DE 2023 RESOLUÇÃO Nº 037/2026 – CMRPC

O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes – CMRPC, reunido em sua 14ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 083/2023, resolve dispor sobre o fortalecimento da implementação do Protocolo de Atendimento Integral às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e estabelece encaminhamentos para o ano de 2027.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n. º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n. º 13.431/2017, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá de modo articulado e organizado nas situações de violência contra crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a implementação do Protocolo de Atendimento Integral às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada e do alinhamento dos profissionais que compõem a rede intersetorial, especialmente quanto aos procedimentos da Escuta Especializada;

 

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer como prioridade para o ano de 2027 o fortalecimento das ações de divulgação, orientação e formação sobre o Protocolo de Atendimento Integral às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e os procedimentos da Escuta Especializada.

Art. 2º Recomendar a articulação com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social para viabilizar espaços de discussão, orientação e formação continuada sobre a temática.

Art. 3º Propor a inclusão da temática da Escuta Especializada nos momentos de planejamento e formação dos profissionais da rede, especialmente na Semana Pedagógica e nos planejamentos anuais das respectivas secretarias.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Caraúbas 26 de outubro de 2026


Publicado por:
Rosângela Faustino de Melo
Código Identificador:81F7CA82