ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.435 DE 11 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.435 DE 11 DE JUNHO DE 2026
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN o evento “Arraiá da Moreirada” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN o evento denominado “Arraiá da Moreirada”, realizado anualmente no mês de junho, em comemoração às tradicionais festividades juninas.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar, valorizar e incentivar a continuidade do evento, em razão de sua relevância cultural, social e econômica para o Município de Ceará-Mirim.
Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas de apoio, incentivo, divulgação e fomento ao evento, inclusive promovendo sua inclusão no calendário oficial de eventos do município, visando:
I – Apoio logístico e estrutural;
II – Incentivo à participação de artistas e profissionais locais;
III – Promoção institucional do evento;
IV – Estímulo à formalização de parcerias público-privadas e comunitárias.
Art. 4º O reconhecimento de que trata esta Lei não vincula a obrigação de aporte financeiro específico, ficando eventual apoio condicionado às previsões orçamentárias e legais vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 11 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:82080246