ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 906/2022 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 906/2022.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Pedro Ferreira de Farias Filho, Prefeito em exercício do município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2023, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional

– STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Portaria nº 924/2021-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2023 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 924/2021 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II

- avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 924/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2023 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2023(art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará o valor de R$ 141.097,525,00 (cento e quarenta e um mil, noventa e sete mil, quinhentos e vinte e cinco

 

reais), que representa 0,18% da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.

 

Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - Os Poderes Municipais poderão:

 

I - mediante decreto, criar novas fontes de recursos e elementos de despesas que se fizerem necessários, a serem incluídos no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, respeitado o valor total votado para o orçamento vigente.

 

II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações orçamentárias.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2023, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, provenientes de outros entes públicos, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.

 

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2023, executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida os índices da inflação, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2023 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2022.

 

Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 57 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2023, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos decorrentes de calamidade pública, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.

 

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Touros/RN, 16 de novembro de 2022.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES

91.136.961,70

102.862.526,59

99.336.399,00

138.864.407,01

153.764.861,03

187.466.945,55

Receita Tributária

12.246.296,08

9.615.440,72

15.617.086,00

12.980.844,00

15.323.405,93

17.524.138,43

Receita de Contribuição

518.005,35

1.569.581,36

900.000,00

2.118.934,00

2.253.933,03

2.860.560,05

Receita Patrimonial

21.305,84

320.429,98

66.000,00

432.580,00

442.479,03

583.982,53

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

3.232.662,88

3.975.556,01

3.508.971,00

5.367.000,00

5.893.344,68

7.245.449,39

Transferências Correntes

68.876.504,26

84.646.708,93

75.384.342,00

114.273.057,00

125.580.707,33

154.268.626,88

Outras Receitas Correntes

6.242.187,29

2.734.809,59

3.860.000,00

3.691.992,00

4.270.991,03

4.984.188,25

RECEITAS DE CAPITAL

1.033.911,30

1.726.494,66

6.232.025,00

2.533.118,00

7.166.828,09

3.158.897,08

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.033.911,30

1.726.494,66

5.932.025,00

2.158.118,00

6.821.828,42

2.697.647,16

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

300.000,00

375.000,00

344.999,67

461.249,92

Total

92.170.873,00

104.589.021,25

105.568.424,00

141.397.525,00

160.931.689,12

190.625.842,63

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Muninipal de Administraçao

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

12.246.296,08

 

2021

9.615.440,72

-21,48

2022

15.617.086,00

62,42

2023

12.980.844,00

-16,88

2024

15.323.405,93

18,05

2025

17.524.138,43

14,36

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos para os anos seguintes

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

518.005,35

 

2021

1.569.581,36

203,00

2022

900.000,00

-42,66

2023

2.118.934,00

135,44

2024

2.253.933,03

6,37

2025

2.860.560,05

26,91

Nota:

Nesse grupo levando em consideração a arrecadação do exercício de 2018, observando um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

21.305,84

 

2021

320.429,98

1403,95

2022

66.000,00

-79,40

2023

432.580,00

555,42

2024

442.479,03

2,29

2025

583.982,53

31,98

Nota:

levando em consideração a arrecadação do exercício de 2018, observamos um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

68.876.504,26

 

2021

84.646.708,93

22,90

2022

75.384.342,00

-10,94

2023

114.273.057,00

51,59

2024

125.580.707,33

9,90

2025

154.268.626,88

22,84

Nota:

Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2018, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados nos índices de inflação previstos.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

6.242.187,29

0

2021

2.734.809,59

-56,19

2022

3.860.000,00

41,14

2023

3.691.992,00

-4,35

2024

4.270.991,03

15,68

2025

4.984.188,25

16,70

Nota:

Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2018, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o período previstos nesta Lei.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para os últimos anos.

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

1.033.911,30

 

2021

1.726.494,66

0,00

2022

5.932.025,00

243,59

2023

2.158.118,00

-63,62

2024

6.821.828,42

216,10

2025

2.697.647,16

-60,46

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

300.000,00

0,00

2023

375.000,00

0,00

2024

344.999,67

0,00

2025

461.249,92

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES ( I )

85.703.881,87

92.489.885,58

75.996.292,00

131.895.353,00

147.968.369,55

179.123.128,75

Pessoal e Encargos Sociais

58.585.712,14

60.197.719,20

47.202.464,00

75.897.272,77

69.462.584,74

86.881.362,69

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

435.000,00

543.750,00

679.687,50

518.370,44

Outras Despesas Correntes

27.118.169,73

32.292.166,38

28.358.828,00

55.454.330,23

77.826.097,31

91.723.395,62

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

5.787.599,49

5.921.738,09

8.271.570,00

7.402.172,00

10.339.461,38

9.252.714,44

Investimentos

3.786.640,86

3.334.158,85

6.150.368,00

4.167.698,00

7.687.959,44

5.209.621,94

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

2.000.958,63

2.587.579,24

2.121.202,00

3.234.474,00

2.651.501,94

4.043.092,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

2.099.087,00

1.800.000,00

2.623.858,19

2.249.999,44

Total

91.491.481,36

98.411.623,67

86.366.949,00

141.097.525,00

160.931.689,12

190.625.842,63

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Muninipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

58.585.712,14

 

2021

60.197.719,20

0,00

2022

47.202.464,00

-21,59

2023

75.897.272,77

60,79

2024

69.462.584,74

-8,48

2025

86.881.362,69

25,08

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

435.000,00

#DIV/0!

2023

543.750,00

25,00

2024

679.687,50

25,00

2025

518.370,44

-23,73

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

27.118.169,73

 

2021

32.292.166,38

0,00

2022

28.358.828,00

-12,18

2023

55.454.330,23

95,55

2024

77.826.097,31

40,34

2025

91.723.395,62

17,86

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

3.786.640,86

 

2021

3.334.158,85

0,00

2022

6.150.368,00

84,47

2023

4.167.698,00

-32,24

2024

7.687.959,44

84,47

2025

5.209.621,94

-32,24

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

2.000.958,63

 

2021

2.587.579,24

0,00

2022

2.121.202,00

-18,02

2023

3.234.474,00

52,48

2024

2.651.501,94

-18,02

2025

4.043.092,50

52,48

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

2.099.087,00

0,00

2023

1.800.000,00

-14,25

2024

2.623.858,19

0,00

2025

76.200,74

0,00

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período.

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES ( I )

91.136.961,70

102.862.526,59

99.336.399,00

138.864.407,01

153.764.861,03

187.466.945,55

Receitas Tributárias

12.246.296,08

9.615.440,72

15.617.086,00

12.980.844,00

15.323.405,93

17.524.138,43

Receitas de Contribuição

518.005,35

1.569.581,36

900.000,00

2.118.934,00

2.253.933,03

2.860.560,05

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

432.580,00

442.479,03

583.982,53

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

432.580,00

442.479,03

583.982,53

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

3.232.662,88

3.975.556,01

3.508.971,00

5.367.000,00

5.893.344,68

7.245.449,39

Transferências Correntes

68.876.504,26

84.646.708,93

75.384.342,00

114.273.057,00

125.580.707,33

154.268.626,88

Outras Receitas Correntes

6.242.187,29

2.734.809,59

3.860.000,00

3.691.992,00

4.270.991,03

4.984.188,25

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

91.136.961,70

102.862.526,59

99.336.399,00

138.864.407,01

153.764.861,03

187.466.945,55

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

1.033.911,30

1.726.494,66

6.232.025,00

2.533.118,00

7.166.828,09

3.158.897,08

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.033.911,30

1.726.494,66

5.932.025,00

2.158.118,00

6.821.828,42

2.697.647,16

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

300.000,00

375.000,00

344.999,67

461.249,92

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

1.033.911,30

1.726.494,66

6.232.025,00

2.533.118,00

7.166.828,09

3.158.897,08

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

92.170.873,00

104.589.021,25

105.568.424,00

141.397.525,00

160.931.689,12

190.625.842,63

RECEITA TOTAL

92.170.873,00

104.589.021,25

105.568.424,00

141.397.525,00

160.931.689,12

190.625.842,63

DESPESAS CORRENTES ( X )

85.703.881,87

92.489.885,58

75.996.292,00

131.895.353,00

147.968.369,55

179.123.128,75

Pessoal e Encargos Sociais

58.585.712,14

60.197.719,20

47.202.464,00

75.897.272,77

69.462.584,74

86.881.362,69

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

435.000,00

543.750,00

679.687,50

518.370,44

Outras Despesas Correntes

27.118.169,73

32.292.166,38

28.358.828,00

55.454.330,23

77.826.097,31

91.723.395,62

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

85.703.881,87

92.489.885,58

75.561.292,00

131.351.603,00

147.288.682,05

178.604.758,31

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

5.787.599,49

5.921.738,09

8.271.570,00

7.402.172,00

10.339.461,38

9.252.714,44

Investimentos

3.786.640,86

3.334.158,85

6.150.368,00

4.167.698,00

7.687.959,44

5.209.621,94

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

2.000.958,63

2.587.579,24

2.121.202,00

3.234.474,00

2.651.501,94

4.043.092,50

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

3.786.640,86

3.334.158,85

6.150.368,00

4.167.698,00

7.687.959,44

5.209.621,94

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

2.099.087,00

1.800.000,00

2.623.858,19

2.249.999,44

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

89.490.522,73

95.824.044,43

83.810.747,00

137.319.301,00

157.600.499,68

186.064.379,69

DESPESA TOTAL

91.491.481,36

98.411.623,67

86.366.949,00

141.097.525,00

160.931.689,12

190.625.842,63

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

2.680.350,27

8.764.976,82

21.757.677,00

4.078.224,00

3.331.189,44

4.561.462,93

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Muninipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2020 (b)

2021 (c)

2022 (d)

2023 (e)

2024 (f)

2025 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

29.016.769,08

42.115.961,11

27.442.180,17

20.781.371,68

18.703.234,51

16.832.911,06

DEDUÇÕES ( II )

4.215.388,89

10.410.358,77

9.369.322,89

8.432.390,60

7.589.151,54

6.830.236,39

Ativo Disponível

4.528.184,10

15.245.655,65

13.721.090,09

12.348.981,08

11.114.082,97

10.002.674,67

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

312.795,21

4.835.296,88

4.351.767,19

3.916.590,47

3.524.931,43

3.172.438,28

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

24.801.380,19

31.705.602,34

18.072.857,28

12.348.981,08

11.114.082,97

10.002.674,67

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

24.801.380,19

31.705.602,34

18.072.857,28

12.348.981,08

11.114.082,97

10.002.674,67

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

858.189,90

6.904.222,15

(13.632.745,06)

(5.723.876,20)

(1.234.898,11)

(1.111.408,30)

- O cálculo das metas anuais relativos ao resultado nominal foi executado em conformidade com a metodologia estabelcida pelo governo federal nomatiza pela STN- Secretraria do Tesouro Nacional

* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

29.016.769,08

42.115.961,11

38.957.264,03

36.035.469,22

33.332.809,03

30.832.848,36

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

29.016.769,08

42.115.961,11

38.957.264,03

36.035.469,22

33.332.809,03

30.832.848,36

DEDUÇÕES ( II )

4.215.388,89

15.245.655,65

9.369.322,89

8.432.390,60

7.589.151,54

6.830.236,39

Ativo Disponível

4.528.184,10

15.245.655,65

13.721.090,09

12.348.981,08

11.114.082,97

10.002.674,67

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

312.795,21

0,00

4.351.767,19

3.916.590,47

3.524.931,43

3.172.438,28

Dívida Consolidada Líquida

24.801.380,19

26.870.305,46

29.587.941,13

27.603.078,62

25.743.657,49

24.002.611,97

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

141.397.525,00

136.090.014,44

0,166

160.931.689,12

139.167.313,03

0,180

190.625.842,63

183.052.045,92

0,204

Receita Não-Financeira ( I )

141.397.525,00

136.090.014,44

0,166

160.931.689,12

139.167.313,03

0,180

190.625.842,63

183.052.045,92

0,196

Despesa Total

141.097.525,00

135.801.275,27

0,166

160.931.689,12

139.167.313,03

0,180

190.625.842,63

183.052.045,92

0,196

Despesa Não-Financeira ( II )

137.319.301,00

132.164.871,03

0,161

157.600.499,68

136.286.633,13

0,177

186.064.379,69

178.671.815,46

0,191

Resultado Primário

4.078.224,00

3.925.143,41

0,005

3.331.189,44

2.880.679,91

0,004

4.561.462,93

4.380.230,46

0,005

Resultado Nominal

(5.723.876,20)

(5.509.024,25)

-0,007

(1.234.898,11)

(1.067.890,68)

-0,001

(1.111.408,30)

(1.067.250,69)

-0,001

Dívida Pública Consolidada

20.781.371,68

20.001.320,19

0,024

18.703.234,51

16.173.812,05

0,021

16.832.911,06

16.164.119,02

0,017

Dívida Consolidada Líquida

12.348.981,08

11.885.448,58

0,015

11.114.082,97

9.611.016,15

0,012

10.002.674,67

9.605.256,23

0,010

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB real (crescimento % anual)

1,30

2,00

1,70

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

1,69

1,75

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

6,02

6,18

6,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,90

3,00

3,00

Projeção do PIB do Estado 20xx - R$ milhares

85.048.102.194,81

89.172.935.151,26

93.497.822.506,10

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2023

2024

2025

Valor Corrente

1,0390

Valor Corrente

1,15639

Valor Corrente

1,04138

 

 

 

 

 

 

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2021 (a)

% PIB

Metas Realizadas 2021 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

88.046.382,00

0,131

104.589.021,25

0,131

16.542.639,25

16.542.639,25

Receita Não-Financeira ( I )

88.046.382,00

0,131

104.589.021,25

0,131

16.542.639,25

16.542.639,25

Despesa Total

88.046.382,00

0,131

98.411.623,67

0,131

10.365.241,67

10.365.241,67

Despesa Não-Financeira ( II )

88.046.382,00

0,131

95.824.044,43

0,131

7.777.662,43

7.777.662,43

Resultado Primário ( I - II )

0,00

0,000

8.764.976,82

0,000

8.764.976,82

8.764.976,82

Resultado Nominal

6.904.222,15

0,010

6.904.222,15

0,010

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

42.115.961,11

0,063

42.115.961,11

0,063

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

26.870.305,46

0,040

26.870.305,46

0,040

0,00

0,00

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

PIB Estadual para 2018

66.970.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2018

69.970.256.000,00

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

92.170.873,00

104.589.021,25

13,5

105.568.424,00

0,9

141.397.525,00

33,9

160.931.689,12

13,8

190.625.842,63

18,5

Receita Não Financeira ( I )

92.170.873,00

104.589.021,25

13,5

105.568.424,00

0,9

141.397.525,00

33,9

160.931.689,12

13,8

190.625.842,63

18,5

Despesa Total

91.491.481,36

98.411.623,67

7,6

86.366.949,00

-12,2

141.097.525,00

63,4

160.931.689,12

14,4

190.625.842,63

18,5

Despesa Não Financeira ( II )

89.490.522,73

95.824.044,43

7,1

83.810.747,00

-12,5

137.319.301,00

63,8

157.600.499,68

14,8

186.064.379,69

18,1

Resultado Primário ( I - II )

2.680.350,27

8.764.976,82

227,0

21.757.677,00

148,2

4.078.224,00

-81,3

3.331.189,44

13,1

4.561.462,93

36,9

Resultado Nominal

858.189,90

6.904.222,15

704,5

-13.632.745,06

-297,5

-5.723.876,20

-58,0

(1.234.898,11)

21,6

(1.067.890,68)

-13,5

Dívida Pública Consolidada

29.016.769,08

42.115.961,11

45,1

27.442.180,17

-34,8

20.781.371,68

-24,3

18.703.234,51

-16,8

16.832.911,06

-10,0

Dívida Líquida Consolidada

24.801.380,19

31.705.602,34

27,8

18.072.857,28

-43,0

12.348.981,08

-31,7

11.114.082,97

-10,0

10.002.674,67

-10,0

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

88.362.451,35

100.066.036,40

13,2

101.635.143,93

1,6

136.615.966,19

34,4

155.866.042,73

14,1

184.625.513,44

18,5

Receita Não Financeira ( I )

88.362.451,35

100.066.036,40

13,2

101.635.143,93

1,6

136.615.966,19

34,4

155.866.042,73

14,1

184.625.513,44

18,5

Despesa Total

87.711.131,59

94.155.782,31

7,3

83.149.079,62

-11,7

136.326.111,11

64,0

155.866.042,73

14,3

184.625.513,44

18,5

Despesa Não Financeira ( II )

85.792.850,86

91.680.103,74

6,9

80.688.116,88

-12,0

132.675.653,14

64,4

152.639.709,13

15,0

180.207.631,66

18,1

Resultado Primário ( I - II )

2.569.600,49

8.385.932,66

226,4

20.947.027,05

149,8

3.940.313,04

-81,2

3.226.333,59

-18,1

4.417.881,78

36,9

Resultado Nominal

822.730,23

6.605.646,91

702,9

-13.124.814,73

-298,7

-5.530.315,17

-57,9

-1.196.027,22

-78,4

-1.034.276,69

-13,5

Dívida Pública Consolidada

27.817.821,00

40.294.643,24

44,9

26.419.736,37

-34,4

20.078.619,98

-24,0

18.114.512,84

-9,8

16.303.061,56

-10,0

Dívida Líquida Consolidada

23.776.608,37

30.334.483,68

27,6

17.399.496,75

-42,6

11.931.382,68

-31,4

10.764.245,01

-9,8

9.687.820,51

-10,0

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

4,31

4,52

3,87

3,50

3,25

3,25

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0431

Valor Corrente x 1,0452

Valor Corrente x 1,0387

Valor Corrente x 1,035

Valor Corrente x 1,0325

Valor Corrente x 1,0325

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

12.308.475,39

100,00

15.632.792,44

100,00

5.791.144,51

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

-

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

12.308.475,39

100,00

15.632.792,44

100,00

5.791.144,51

100,00

** Balanço 2020 não está totalmente fechado (aguardando sistema Topdown)

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (d)

2019

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2021 (b)

2020 (e)

2019

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2022

AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$

RECEITAS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( I )

-

-

-

RECEITAS CORRENTES

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITA DE CAPITAL

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Emprestimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II )

-

-

-

RECEITAS CORRENTES

-

-

-

Receita de Contribuições Patronal

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Para Cobertura de Déficit Atuarial

-

-

-

Em Regime de Débitos e Parcelamento

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Demais Receitas Correntes

 

 

-

RECEITA DE CAPITAL

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II )

-

-

-

DESPESAS

2019

2020

2021

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV )

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO

-

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital

-

-

-

PREVIDÊNCIA

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( V )

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO

-

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Desesas de Capital

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI ) = ( III - IV )

-

-

-

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2022

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínia a)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)

Valor (a)

Valor (b)

Valor (c) = (a-b)

Valor (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c)

2022

-

-

-

-

2023

-

-

-

-

2024

-

-

-

-

2025

-

-

-

-

2026

-

-

-

-

2027

-

-

-

-

2028

-

-

-

-

2029

-

-

-

-

2030

-

-

-

-

2031

-

-

-

-

2032

-

-

-

-

2033

-

-

-

-

2034

-

-

-

-

2035

-

-

-

-

2036

-

-

-

-

2037

-

-

-

-

2038

 

-

-

-

2039

-

-

-

-

2040

-

-

-

-

2041

-

-

-

-

2042

-

-

-

-

2043

-

-

-

-

2044

-

-

-

-

2045

-

-

-

-

2046

-

-

-

-

2047

-

-

-

-

2048

-

-

-

-

2049

-

-

-

-

2050

-

-

-

-

2051

-

-

-

-

2052

-

-

-

-

2053

-

-

-

-

2054

-

-

-

-

2055

-

-

-

-

2056

-

-

-

-

2057

-

-

-

-

2058

-

-

-

-

2059

-

-

-

-

2060

-

-

-

-

2061

-

-

-

-

2062

-

-

-

-

2063

-

-

-

-

2064

-

-

-

-

2065

-

-

-

-

2066

-

-

-

-

2067

-

-

-

-

2068

-

-

-

-

2069

-

-

-

-

2070

-

-

-

-

2071

-

-

-

-

2072

-

-

-

-

2073

-

-

-

-

2074

-

-

-

-

2075

-

-

-

-

2076

-

-

-

-

2077

-

-

-

-

2078

-

-

-

-

2079

-

-

-

-

2080

-

-

-

-

2081

-

-

-

-

2082

-

-

-

-

2083

-

-

-

-

2084

-

-

-

-

2085

-

-

-

-

2086

-

-

-

-

2087

-

-

-

-

2088

-

-

-

-

2089

-

-

-

-

2090

-

-

-

-

2091

-

-

-

-

2092

-

-

-

-

2093

-

-

-

-

2094

-

-

-

-

2095

-

-

-

-

2096

-

-

-

-

2097

-

-

-

-

2098

 

 

-

-

2099

 

 

-

-

2100

 

 

-

 

Notas:

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2022

2023

2024

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2023

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Touros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

 

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Touros/RN, em 16 de novembro de 2022

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

JOERMESON SILVA DE SÁ

Secretário Mun. de Administração


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