PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA Nº 078/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025 - PE

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMINO AFONSO/RN, CNPJ-MF, Nº 12.528.215/0001-69, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo (a) Sr.(a) MARIA ÉRIDA MAIA FIRINO, GESTORA DO FUNDO, e do outro lado a empresa: CACTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA - DEMAIS, CNPJ: 42.591.738/0001-10, com sede na Rua Para, 261 – Bairro: Neópolis – Natal/RN – CEP: 59.080.160, de agora em diante denominada CONTRATADA (O), neste ato representado pelo (a) Sr (a). ELISON ANTONIO DE AZEVEDO, portador do (a) CPF: 010.238.214-00, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual do fornecimento continuado de medicamentos para pacientes saúde mental e componentes especializados para esse município, através do Fundo Municipal de Saúde contidos nesse contrato no valor total de R$ 1.396.854,30 (um milhão trezentos e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos)

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 02.000 – Poder Executivo – 02.010 – Fundo Municipal de Saúde - 10.302 0075 2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - 3000.00 – Despesas Correntes: 33.90.30.00 – Material de Consumo – Medicamentos Injetáveis- 160000000 Custeio SUS Federal – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Esfera Seguridade.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo considerando que o fornecimento de medicamentos para pacientes com transtornos mentais e para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é essencial para garantir o acesso contínuo e qualificado ao tratamento de condições clínicas que demandam acompanhamento constante, medicamentos de alto custo ou com critérios específicos de uso. Essa medida visa promover a integralidade da atenção à saúde, reduzir internações, melhorar a qualidade de vida dos pacientes e assegurar o cumprimento dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do SUS, é imperativo a formação de estoques de segurança. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 15 de outubro de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Almino Afonso - RN, 15 de outubro de 2026

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALMINO AFONSO

CNPJ: 12.528.215/0001-69

Contratante

 

CACTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA - DEMAIS

CNPJ: 42.591.738/0001-10

Contratado (a)