ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 273, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Institui a honraria “Medalha de Honra ao Mérito Caiçarense Emilson Luiz Costa e Silva” e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Caiçara do Norte, a honraria denominada “Medalha de Honra ao Mérito Caiçarense Emilson Luiz Costa e Silva”, a ser concedida a cidadãos e cidadãs que tenham prestado relevantes serviços ao desenvolvimento econômico, social, cultural, científico, ambiental ou comunitário do município.

 

Art. 2º -A honraria tem por objetivo reconhecer publicamente o trabalho, dedicação e contribuição de pessoas físicas que tenham impactado positivamente o progresso e o desenvolvimento do Município de CaiçaradoNorte.

 

Art. 3º -As solicitações de concessão dos títulos aos quais se refere esta lei, deverá ser entregue pelo vereador proponente à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em forma de Projeto de Lei, que após os trâmites legais, levará ao conhecimento dos demais pares da casa legislativa.

 

Art. 4º -A concessão da Medalha de Honra ao Mérito Caiçarense será feita por meio de Decreto Legislativo aprovado por maioria simples, mediante proposição de qualquer vereador, acompanhada de justificativa fundamentada.

 

Art. 5º -Poderão ser homenageados:

 

I –cidadãos natos ou naturalizados;

 

II –residentes ou não no município, desde que a atuação tenha gerado benefícios concretos para a cidade;

 

III –postumamente, mediante solicitação formal acompanhada de justificativa.

 

Art. 6º -Fica vedada a concessão Medalha de Honra ao Mérito Caiçarense Emilson Luiz Costa e Silva ao:

 

I -cidadão que esteja no exercício de mandato eletivo;

 

II –cidadão que não possua reputação ilibada ou conduta pessoal e profissional irrepreensíveis.

 

Art. 7º -A entrega da honraria será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente no mês de aniversário da cidade ou em outra data comemorativa relevante.

 

Art. 8º -A Câmara Municipal manterá registro próprio contendo os nomes dos homenageados, data da concessão, breve histórico da atuação e setor de contribuição.

 

Art. 9º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 10-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 08de julhode 2025.

 

Atenciosamente,

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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