ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 966/2026.
Estabelece a obrigação da concessionária Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) de proceder ao reparo e à recomposição de escavações, buracos ou valas em vias e logradouros públicos do Município de Baraúna/RN, decorrentes de obras ou intervenções por ela executadas ou por empresas por ela contratadas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a câmara municipal de vereadores aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigação da concessionária Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) de proceder, no prazo estipulado pelo art. 3º desta Lei, ao reparo e à recomposição de toda e qualquer escavação, buraco ou vala em vias e logradouros públicos do Município de Baraúna/RN, desde que decorrentes de obras ou intervenções executadas pela própria concessionária ou por empresas por ela contratadas.
Art. 2º A Caern será responsável pela integral recomposição da infraestrutura afetada, abrangendo:
I - o preenchimento, a compactação e o recapeamento asfáltico ou a recomposição do pavimento ao padrão original, em todas as áreas afetadas por obras de implantação, reparo ou manutenção de redes de água e esgoto;
II - a recomposição de calçadas, passeios públicos, praças e demais áreas impactadas, com a garantia de manutenção da acessibilidade e da segurança dos pedestres.
Art. 3º Os reparos e a recomposição de que trata o artigo anterior deverão ser concluídos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do término da obra ou intervenção que originou a escavação.
§ 1º Em casos de obras de grande porte, que demandem prazo mais extenso para a recomposição, a Caern deverá protocolar, junto à Prefeitura Municipal de Baraúna, justificativa técnica no início dos reparos, indicando novo prazo, que não poderá exceder 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º Na impossibilidade de executar o reparo definitivo no prazo estabelecido no caput, a Caern deverá realizar reparo provisório no mesmo prazo, assegurando a segurança e a trafegabilidade das vias e logradouros.
Art. 4º O descumprimento dos prazos estipulados no artigo anterior faculta ao Município de Baraúna a realização dos reparos necessários, de forma direta ou por meio de terceiros contratados, com a subsequente cobrança à Caern dos custos integrais da obra, acrescidos de multa administrativa.
§ 1º A multa administrativa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do reparo executado pelo Município, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação municipal.
§ 2º O valor da multa será destinado à dotação orçamentária responsável pela manutenção de vias e logradouros públicos.
§ 3º A fiscalização da execução dos serviços pela Caern, com vistas a assegurar a efetividade e a qualidade dos reparos, poderá ser exercida pelo Município de Baraúna, diretamente ou por meio do órgão municipal competente, a qualquer tempo.
§ 4º O descumprimento desta Lei sujeitará a Caern às penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Baraúna, sem prejuízo da aplicação de outras sanções estabelecidas na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 5º A recomposição das vias e logradouros públicos deverá observar os padrões técnicos estabelecidos pelo órgão municipal responsável pela infraestrutura viária, com base nos seguintes critérios:
I - o tipo de pavimentação original da via;
II - a compactação adequada do solo e a correta aplicação dos materiais de acabamento;
III - a manutenção das condições de drenagem e escoamento das águas pluviais;
IV - a preservação da integridade de calçadas e passeios públicos, com a garantia da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 6º A Caern, previamente à abertura de escavações, valas ou buracos, deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Baraúna, por meio do órgão municipal competente, fornecendo os seguintes dados:
I - a localização exata da intervenção;
II - a natureza e a finalidade da obra ou serviço a ser executado;
III - o prazo estimado para a conclusão da obra e dos reparos.
Art. 7º Em casos de obras emergenciais, a comunicação do início das atividades deverá ser realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o início da intervenção, contendo as informações mencionadas no artigo anterior.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Baraúna, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN 04 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:8235025A