ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.428/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Moradores do Sítio Baixa Grande – ASMOSBAG” e da outras providências.

  

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação dos Moradores do Sítio Baixa Grande – ASMOSBAG”, sociedade civil autônoma, sem fins lucrativos, alheia a atividades de caráter político e religioso, com prazo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 06.552.755/0001-97.

 

Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - RN, 1º de dezembro de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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