ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 702, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Turística Caminhos do Potengi com a adesão do município, autoriza a contribuição associativa e dá outras providências.
JOÃO BASÍLIO NETO, Prefeito Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, fundamentando no que lhe confere na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a participação do Município como membro da “Associação Turística Caminhos do Potengi” – inscrita no CNPJ nº 52.502.981/0001-79 com sede na Rua Potengi, Nº 77, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59460-000, registrado no Cartório De São Paulo do Potengi no livro nº “A-008”, às Fls. 262/280, sob o Nº de ordem 176, em 14 de setembro de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para Associação Turística Caminhos do Potengi, desde que o aumento seja conforme decisão em assembleia e com devido registro formal.
Art. 4º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal ao remanejamento de verbas orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômicoatravés de Decreto, para assegurar o cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Riachuelo/RN, 15 de dezembro de 2023.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:8236EE54