ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 579/2017
Lei Municipal Nº 579/2017
EMENTA: Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Afonso Bezerra/RN, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - A Tabela de Receita Nº III, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 –CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA Nº III
Taxa de Licença de Localização do Funcionamento
|
Código |
Especificações |
UPFM |
|
1.00.00 |
Estabelecimento de prestação de serviços: |
|
|
1.01.00 |
Administração, organização e planejamento. |
50 |
|
1.02.00 1.02.01 1.02.02 1.02.03 |
Comunicação e propaganda: Estabelecimento em geral. Provedores de acesso às redes de comunicações a internet - Serviço de Telecomunicação, Torres, energia elétrica, eólica e linhas de transmissões, (por unidade). |
50 50 50 700 |
|
1.03.00 |
Conservação e higienização |
50 |
|
1.04.00 |
Construção civil e obras semelhantes |
100 |
|
1.05.00 1.05.01 1.05.02 1.05.03 1.05.04 |
Diversão pública: Estabelecimento em geral. Clubes, boates e congêneres. Teatro e Auditório. Circo, parque de diversão e congêneres. (de 01 a 20 dias) |
50 50 15 50 |
|
1.06.00 1.06.01 1.06.02 |
Estabelecimentos de Ensino De 0 até 50 alunos. Acima de 50 alunos. |
20 100 |
|
1.07.00 |
Engenharia, arquitetura e afins. |
50 |
|
1.08.00 1.08.01 1.08.02
1.08.03
1.08.04 1.08.05 1.08.06 |
Estabelecimentos financeiros Bancos Financeiros, seguro e capitalização. Agencias Bancarias e lotéricas de 01 a 03 caixas e terminais de transações eletrônicas. Agencias Bancarias e lotéricas de 0 até 3 caixas e terminais de transações eletrônicas. Casa Lotéricas P A Bancários Correspondente Bancários |
1000 1000
1000
200 500 50 |
|
1.09.00 |
Estúdio fotográfico, de produção cinematográfica e afins. |
20 |
|
1.10.00 1.10.01 1.10.02 1.10.03 |
Higiene pessoal e condicionamento físico: Academia e atividades físicas em geral Salão de Beleza Barbearia |
20 20 20 |
|
1.11.00 1.11.01 |
Estabelecimento Hoteleiro: hotel, motel e pousada e similares (por quartos) |
10 |
|
1.12.00 |
Turismo |
100 |
|
1.13.00
1.13.01 1.13.02 |
Instalação, reparo e manutenção de máquinas motores, aparelhos e equipamentos: Estabelecimento em geral Recauchutagem, Borracharia |
50 10 |
|
1.14.00 |
Conservação, reparo e manutenção de bens móveis. |
20 |
|
1.15.00 |
Intermediação e representação |
20 |
|
1.16.00 1.16.01 1.16.02 1.16.03 1.16.04 1.16.05 1.16.06 1.16.07 |
Locação e guarda de bens: Estabelecimento em Geral Armazém Geral, Trapiche, Frigorífico e Silo Estacionamento de Veículo Oficina Mecânica (até 20m) Oficina Mecânica (21 até 60m) Oficina Mecânica (61m acima) Lava jato |
50 20 20 20 22 30 20 |
|
1.17.00 1.17.01 1.17.02 |
Saúde: Estabelecimento em geral Casa de Saúde e Clinicas Médicas /Veterinária / Odontologia e Laboratório. |
50 50 |
|
1.17.03 |
Hospital |
100 |
|
1.18.00 1.18.01 1.18.02 1.18.03 1.18.04 1.18.05 1.18.06 1.18.07 |
Transporte Transporte Municipal (Ônibus) Transporte Municipal( Vans , Kombi, Sprinter e similares) Táxi (Carro de Passeio) Moto Táxi (Individual) Transporte de Cargas (Leve) Transporte de Cargas (Pesado) Taxi Fretamento |
40 30 30 05 40 50 10 |
|
1.19.00
1.19.01 1.19.02 |
Estabelecimento de prestação de serviços não classificado nos itens 1.01.00 a 1.17.00: Fornecimento de energia Posto de venda de passagem |
50
1.000 30 |
|
1.19.03 |
Escritórios em geral (contábeis, advocatícios e similares) por sala. |
40 |
|
2.00.00 |
Estabelecimento comercial: |
|
|
2.01.00 |
Comércio atacadista |
150 |
|
2.02.00 2.02.01 2.02.02 2.02.03
2.02.05
2.02.05
2.02.06 |
Comércio varejista: Cartórios. Estabelecimento em geral. Livraria e papelaria. Posto de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes. Supermercado mercadinho e similares. Até 50m 51 até 100 Acima de 101 Comércio Varejista de Móveis eletrodomésticos e similares. Até 50m 51 até 100 Acima de 101 Bar, lanchonetes, soverteria e similares. Até 50m 51 até 100 Acima de 101 Material de construção Até 50m 51 até 100 Acima de 101 |
50 200 50 50 1000
20 50 70
20 50 70
20 22 30
20 30 50 |
|
2.03.00 |
Exportação e Importação |
200 |
|
2.04.00
24.01
25.00 |
Estabelecimento comercial não classificado nos itens 2.01.00 a 2.03.00:
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas sinalização visuais, banner, outdoor pinturas em paredes, carro de som. Serviços funerários |
50
10
100 |
|
3.00.00 3.00.01 3.00.02 3.00.03 |
Estabelecimento industrial: Estabelecimento em geral Estabelecimento de Médio Porte Estabelecimento De Pequeno Porte |
200 100 50 |
|
4.00.00 |
Estabelecimento ou entidade pública |
|
|
5.00.00 5.00.01 |
Fundação, associação e sociedade civil: Estabelecimento em geral |
50 |
|
6.00.00 6.01.01 6.01.02 6.01.03 6.01.04 6.01.05 6.01.06 6.01.07 6.01.08
6.01.09 6.01.10 6.01.11
|
Estabelecimentos não classificados nos códigos 2.00.00 a 5.00.00: Extração de Minérios radiativos, petróleo, gás natural; Extração de Mármore e Beneficiamento associado; Extração e Beneficiamento de Carvão Mineral, Madeira; Outros Tipos e Extração e Beneficiamento; Fabricação de Papel, embalagens, papelão, cartão; Fabricação de outros produtos; Serviço de medição de Consumo de Água e Energia Elétrica; Comércio Varejista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos, suas peças e acessórios; Cursos de Informática e/ou língua estrangeira; Atividade de Correio Nacional; Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos alopáticos e laboratoriais (farmácias, drogarias e laboratórios); Até 50m 51 até 100 Acima de 10 |
250 250 100 300 250 100 250 25
25 50 50
90 100 120 |
|
7.00.00 7.01.01 7.01.02 7.01.03 |
Profissional autônomo: Profissional Liberal Profissional de Nível Não Superior Artesão |
20 10 10 |
Art. 2o - A Tabela de Receita Nº IV, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° IV
Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Vias e Logradouros Públicos
|
Código |
Especificações |
UPFM |
||
|
|
|
Dia |
Mês |
Ano |
|
1.00 1.01 |
Estabelecimento em geral: Barraca de fogos de artifício |
|
|
20 |
|
1.02 |
Barraca de bebida alcoólica |
|
|
20 |
|
1.03 |
Carro de lanche |
|
|
10 |
|
1.04 1.05 1.06 1.07 1.08 |
Módulo de sorvete Barraca de coco, caldo de cana Outras atividades Box de Mercados e Feiras Feira Livre |
|
|
05 10 05 50 20 |
|
1.08 |
Eletrificação por poste |
|
|
15 |
Art. 3o - A Tabela de Receita Nº V, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° V
Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público
|
Código |
Especificações |
UPFM |
||
|
|
|
Dia |
Mês |
Ano |
|
1.00.00 |
Base Preexistente: |
|
|
|
|
1.01.00 |
Muro |
- |
- |
20 |
|
1.02.00 |
Fachada de acesso, por m² |
- |
- |
- |
|
1.03.00 |
Empena de prédio, por m² |
- |
- |
- |
|
1.04.00 |
Carroceria de Veículo, por unidade: |
|
|
|
|
1.04.01 |
Leve |
- |
15 |
40 |
|
1.04.02 |
Pesado |
- |
30 |
90 |
|
1.05.00 |
Tapume, por unidade |
- |
10 |
15 |
|
2.00.00 |
Engenho Publicitário: |
|
|
|
|
2.01.00 |
Painel |
- |
50 |
350 |
|
2.02.00 |
Out-door, por unidade |
- |
350 |
- |
|
2.03.00 |
Mural, por unidade |
- |
10 |
15 |
|
2.04.00 |
Engenho Provisório: |
|
|
|
|
2.04.01 |
Faixa, Flâmula e Estandarte, por unidade |
10 |
15 |
- |
|
2.04.02 |
Balão, por dezena |
20 |
15 |
- |
|
2.04.03 |
Prospecto e Folheto, por milheiro |
- |
- |
20 |
|
2.04.04 |
Folder, por centena |
- |
- |
50 |
|
3.00.00 |
Diversos: |
|
|
|
|
3.01.00 |
Projetor ou amplificador de som: |
|
|
|
|
3.01.01 |
Em veículo leve, por unidade |
6 |
40 |
100 |
|
3.01.02 |
Em veículo pesado, por unidade |
30 |
120 |
300 |
|
3.01.03 |
Em área comercial, por unidade |
- |
20 |
70 |
|
3.01.04 3.01.05 |
Em área pública, por unidade Outros não Classificados |
10 1 |
80 10 |
200 20 |
|
3.02.00 |
Outros engenhos visuais não classificados, por unidade |
15 |
30 |
60 |
|
3.03.00 |
Outros engenhos sonoros não classificados, por unidade |
15 |
30 |
120 |
NOTAS: Quando a publicidade se referir a bebidas alcoólicas ou fumo, a taxa sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento).
Art. 4o - A Tabela de Receita Nº VI, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006, de 27 de julho de 2006 – CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° VI
Taxa e Licença para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos
|
Código |
Espécie |
UPFM |
|
1.00.00 |
Exame do projeto de construção em geral e fiscalização da execução de: |
|
|
1.01.00 |
Obra nova de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total projeto, do padrão construtivo: |
|
|
1.01.01 |
Luxo |
1,20 |
|
1.01.02 |
Médio e Bom |
1,00 |
|
1.01.03 |
Precário e Simples |
0,25 |
|
1.02.00 |
Reforma e/ou ampliação de edificação existente, por m² ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo: |
|
|
1.02.01 |
Luxo |
1,20 |
|
1.02.02 |
Médio e Bom |
1,00 |
|
1.02.03 |
Precário e Simples |
0,60 |
|
1.03.00 |
Reforma e/ou ampliação de fachada de edificação existente, por m² da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo: |
|
|
1.03.01 |
Luxo |
1,20 |
|
1.03.02 |
Médio e Bom |
1,00 |
|
1.03.03 |
Precário e Simples |
0,60 |
|
2.00.00 |
Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor: |
0,05 |
|
2.01.00 |
Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida, do padrão construtivo: |
|
|
2.01.01 |
Luxo |
1,20 |
|
2.01.02 |
Médio e Bom |
1,00 |
|
2.01.03 |
Precário e Simples |
0,60 |
|
2.02.00 |
Que implique em aumento da área construída total do projeto em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração da área construída total do projeto, do padrão construtivo: |
|
|
2.02.01 |
Luxo |
1,20 |
|
2.02.02 |
Médio e Bom |
1,00 |
|
2.02.03 |
Precário e Simples |
0,60 |
|
3.00.00 |
Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização por m² ou fração da área total do projeto de arruamento, parcelamento, urbanização: |
0,05 |
|
4.00.00
4.01.00 |
Exame de modificação de projeto de empreendimentos de urbanização com alvará em vigor Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%: |
|
|
4.01.01 |
Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado |
0,03 |
|
4.01.02 |
Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado |
0,06 |
|
4.02.00 |
Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração da área total do projeto |
0,05 |
|
5.00.00 |
Exame do projeto específico e fiscalização da execução de obras de: |
|
|
5.01.00 |
Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado |
0,05 |
|
5.02.00 |
Tapume, andaime, plataforma de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área da instalação |
0,30 |
|
5.03.00 |
Elevador, monta-carga, escada rolante e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento. |
0,30 |
|
5.04.00 |
Construção e reforma de tubulação para passagem de produtos químicos ou não, por metro linear por tubo de qualquer diâmetro. |
0,40 |
|
6.00.00 |
Projeto complementar da infra-estrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico, por m² ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto |
0,20 |
|
7.00.00 |
Fiscalização de obra de demolição, por pavimento |
40,00 |
|
8.00.00 8.01.00
8.01.01 8.01.02 8.01.03 8.01.04 8.01.05 8.01.06 |
“Habite-se” Por m² ou fração de área construída total, já aprovada anteriormente, do padrão construtivo: Luxo Médio e Bom Precário e Simples Certidão de demolição por m² Certidão de característica Certidão de uso e ocupação do solo |
3,00 1,00 0,50 0,50 1,00 1,50 |
Art. 5o - A Tabela de Receita Nº VII, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° VII
Taxa de Abate de Animais
|
CÓDIGO |
ESPÉCIE |
UPFM |
|
1.0 |
Bovinos (por animal) |
18 |
|
2.0 |
Ovino, caprino, suíno por animal |
1,5 |
|
3.0 |
Outros, por animal |
1,0 |
Art. 6o – A Tabela de Receita Nº VIII, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° VIII
Taxa de Vigilância Sanitária
|
Código |
Especificações |
UPFM |
|
1.00.00 |
Drogaria |
05 |
|
2.00.00 |
Laboratório industrial de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos em geral |
05 |
|
3.00.00 |
Farmácias, socorros farmacêuticos, postos de medicamento e depósitos de drogas; filiais, distribuidoras, agências ou representações de laboratórios ou indústria farmacêutica; estabelecimentos que negociem com produtos dietéticos e similares; estabelecimentos que produzam ou negociem produtos de saneamento, antissépticos, desinfetantes, raticidas, produtos de higiene e produtos de toucador; casas de ótica; estabelecimentos que produzam ou vendam artigos médicos, odontológicos e hospitalares; ervanarias e estabelecimentos similares. |
05
|
|
4.00.00 |
Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisa anatomopatológica |
05 |
|
5.00.00 |
Gabinetes de RAIO X e radioterapia; institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia, de reabilitação física ou mental e similares; bancos de sangue; oficinas ortopédicas ou de prótese em geral |
05
|
|
6.00.00 |
Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares. |
05 |
|
7.00.00 |
Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias |
05 |
|
8.00.00
8.00.01 8.00.02 8.00.03 |
Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral, maternidades, casas de saúde, clínicas em geral: De 01 a 20 leitos De 21 a 50 leitos Acima de 50 leitos |
05 05 |
|
9.00.00 |
Estabelecimentos de fabricação e emprego de material plástico para envasilhamento de produtos farmacêuticos |
05 |
|
10.00.00 |
Empresas de detetização e limpadoras de fossas |
05 |
|
11.00.00 11.00.01 11.00.02 11.00.03 11.00.04 11.00.05 |
Hoteis, moteis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares De 01 a 10 apartamentos De 11 a 20 apartamentos De 20 a 50 apartamentos Acima de 50 apartamentos Por quarto |
05 05 05 05 05 |
|
12.00.00 |
Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares |
05 |
|
13.00.00
|
Supermercados Até 50m De 51 até 100m Acima de 101 |
05 05 05 |
|
16.00.00 |
Mercadinhos, mercearias, especiarias, indústrias de bebidas ou alimentos e armazéns |
05 |
|
17.00.00 |
Docerias, bombonerias, casas de frutas ou de verduras |
05 |
|
18.00.00 |
Cantinas e quitandas |
05 |
|
19.00.00 |
Casas de chá |
05 |
|
20.00.00 |
Depósitos de alimentos |
05 |
|
21.00.00 |
Abatedouros e matadouros |
05 |
|
+ |
Bares, lanchonetes, tabernas, sorveterias, casas de sucos, padarias e confeitarias |
05 |
|
23.00.00 |
Salões de beleza, pedicure, manicure, esteticista ou massagista |
05 |
|
24.00.00 |
Restaurantes, churrascarias e outros estabelecimentos similares |
05 |
|
25.00.00 |
Açougues |
05 |
|
26.00.00 |
Frigoríficos |
05 |
Art. 7o – A Tabela de Receita Nº IX, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA N° IX
Taxa de Limpeza Pública
|
Código |
Especificações |
UPFM |
|
1.00.00 |
Unidade imobiliária construída |
|
|
1.01.00 1.01.01 1.01.02 |
Residencial, até 50 m² Residencial até 100 m² Residencial acima 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
1.02.00 |
Comercial: |
|
|
1.02.01 1.02.02 1.02.03 |
Comercial de varejo, até 50m² Comercial de varejo, até 100m² Comercial de varejo, acima 101m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
1.02.02 1.02.03 1.02.04 |
Comercial atacado até 50 m² Comercial de atacado, até 100 m² Comercial de atacado, acima 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
1.03.01 1.03.02 1.03.03 |
Industrial, até 50 m² Industrial, até 100 m² Industrial, acima 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
1.04.00 1.04.01 1.04.02 |
Hospital, Clínica e Congêneres, até 50 m² Hospital, Clínica e Congêneres, até 100 m² Hospital, Clínica e Congêneres, acima de 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
1.05.00 1.05.01 1.05.02 |
Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, até 50 m² Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, até 100 m² Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, acima de 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
1.06.00 1.06.01 1.06.02 |
Escola, até 50 m² Escola, até 100 m² Escola, acima 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
1.07.00 1.07.01 1.07.02 |
Demais unidades imobiliárias não residenciais, até 50 m² Demais unidades imobiliárias não residenciais, até 100 m² Demais unidades imobiliárias não residenciais, acima de 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
2.00.00 2.00.01 2.00.02 |
Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, até 50 m² Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, até 100 m² Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, acima de 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
3.00.00 3.00.01 3.00.02 |
Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, até 50 m² Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, até 100 m² Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, acima de 101 m² |
0,03 0,05 0,07 |
|
4.00.00 |
Barraca, Banca e Box de mercado |
0,03 |
|
4.01.00 |
Barraca e Banca, por unidade |
0,03 |
|
4.02.00 |
Banca de Feira, por unidade |
0,03 |
|
4.03.00 |
Box de Mercado, por unidade |
0,03 |
Art. 7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 19 de Dezembro de 2017.
_________________________________________________
FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:823AC7C5