ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA-LEI MUNICIPAL N° 737/2020 DE 29 DE JANEIRO 2020
EMENTA: Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade do Umarizal/RN, alterando e acrescentando artigos e inciso a Lei Municipal Nº 269/1994 a qual institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências.
Autoria: Prefeita Elijane Paiva de Freitas
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - O artigo 4º da Lei Municipal 269 de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN, será composto de 08 (oito) membros e terá a seguinte composição paritária:
Entidades de usuários 50% (quatro):
a) 01 (um) Representante da igreja católica;
b) 01 (um) Representante da igreja evangélica;
c) 01 (um) Representante do sindicato rural;
d) 01(um) Representante da CDL(câmara dos diretores lojistas).
Entidades de trabalhadores em saúde. 25% (dois):
01 (um) Representante dos agentes comunitário de saúde (ACS e ACE);
01 (um) Representante dos profissionais Efetivos do Centro de Saúde Dr. Guaracy Onofre.
Entidades do governo e prestadores de serviços no centro de saúde Dr. Guaracy Onofre (Urgência e emergência) 25% (dois):
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) Representante do centro de saúde Dr. Guaracy Onofre.
§1º Os representantes referidos neste artigo, respeitada a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos movimentos, entidades e organizações terão suas indicações encaminhadas ao presidente do CMS de Umarizal/RN, acompanhadas de ofícios ou ata da reunião em que se processou a respectiva seleção.
§2º A nomeação dos representantes indicados na forma do §1º, deste artigo, será efetuada no prazo de oito dias corridos.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal 269 de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º - Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN, terá a seguinte composição:
08 (oito) representantes de entidades do Sistema Único de Saúde;
02 (dois) representantes de trabalhadores efetivos de Saúde Municipal;
02 (dois) representantes de gestor/prestador do Sistema Único de Saúde Municipal;
04 (quatro) representantes dos usuários do SUS.
§ 1º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.
§ 2º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.
§ 4° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucede-lo na vacância, até o termino do respectivo mandato.
§ 5° - Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN, serão homologados pelo representante do Poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.
§ 6° - Os Conselheiros têm mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, a critério das respectivas representações.
§ 7° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.
§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN, poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
§ 9º - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.
Art. 3° - O art. 2º da Lei Municipal 269 de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN:
Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.
Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;
Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;
Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;
Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;
Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;
Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
Aprovar a proposta orçamentária da saúde;
Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;
Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;
Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;
Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;
Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
Apoiar e promover a educação para o controle social;
Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.
Art. 4º - A Lei nº 269 de 1994, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 14 - O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.
Parágrafo Único - São atribuições do Presidente:
Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;
Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;
Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum;
Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Internas Permanentes, Inter-setoriais e Temporárias;
IV – Secretaria Executiva;
Art. 16 - A secretaria executiva do conselho municipal de saúde é constituída por 01 (um) funcionário do município que seja efetivo ou contratado
Parágrafo Único – O exercício dessas funções são remunerada pelo conselho municipal de saúde.
Art. 17 - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros;
Art. 18 - Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros;
Art. 19 - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o(a) Presidente eleito (a);
Art. 20 - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN, consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao público;
Art. 21 - O Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN, constituirá uma Mesa Diretora de 04(quatro membros), eleitos em Plenário, respeitando a paridade expressa nessa Lei;
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde Umarizal/RN, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa;
Art. 23 - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário(a) Executivo(a) um servidor(a) público municipal;
Art. 24 - O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões Inter setoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador (a) entre seus membros;
Art. 25 - O Conselho Municipal de Saúde de Umarizal/RN, poderá convidar pessoas ou instituições para o assessora-lo em assuntos específicos;
Art. 26 - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do conselho de Saúde de Umarizal/RN, deverão ter divulgação e acesso amplo ao público;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis municipais nº 290/1997, 314/1997 e 412/2006.
Umarizal/RN, 29 de JANEIRO 2020
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita de Umarizal
Republicado por incorreção
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:8240E709