ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Nº 016/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

Designa servidores para exercer a função de Gestor e suplente do contrato abaixo.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município e especialmente aos ditames do Regime Jurídico Único do Servidor Municipal.

 

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO.que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO,que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

 

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos serviços prestados a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN;

II - Verificar se a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar o serviço contratadas;

IV - Indicar eventuais glosas das faturas.

 

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) CARMEM MARÍLIA VICENTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 14052, como Gestor (a) do Contrato nº 037/2022, referente a INEXIGIBILIDADE 017/2022, celebrado com a empresa VALOREM - PROJETOS, ESTRATEGIA E GESTAO LTDA – CNPJ: 03.433.298/0001-11, para CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA, BEM COMO AUDITORIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA ESPECIALIZADA EM RECEITAS ESTADUAIS COM USO DE TECNOLOGIA DE DATA SCIENCE E ANALYTICS E PLATAFORMA DE BUSINESS INTELLIGENCE COM O OBJETIVO DE APURAR, DEMONSTRAR E QUANTIFICAR A EXISTÊNCIA DE PERDAS E DISTORÇÕES NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS DE ICMS E IPVA (INCLUINDO RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA) PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - E PARA REUNIR E ESTRUTURAR O CONJUNTO DE PROVAS DAS REFERIDAS PERDAS E DE SUAS CAUSAS.

Art. 2º. DESIGNAR o (a) servidor (a) MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 513784, como Fiscal do Contrato nº 037/2022, referente a INEXIGIBILIDADE 017/2022, celebrado com a empresa VALOREM - PROJETOS, ESTRATEGIA E GESTAO LTDA – CNPJ: 03.433.298/0001-11, para CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA, BEM COMO AUDITORIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA ESPECIALIZADA EM RECEITAS ESTADUAIS COM USO DE TECNOLOGIA DE DATA SCIENCE E ANALYTICS E PLATAFORMA DE BUSINESS INTELLIGENCE COM O OBJETIVO DE APURAR, DEMONSTRAR E QUANTIFICAR A EXISTÊNCIA DE PERDAS E DISTORÇÕES NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS DE ICMS E IPVA (INCLUINDO RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA) PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - E PARA REUNIR E ESTRUTURAR O CONJUNTO DE PROVAS DAS REFERIDAS PERDAS E DE SUAS CAUSAS.

 

Art. 3º. Dê ciência aos interessados.

 

Art. 4º. Autue-se no processo.

 

Serra Caiada – RN, 08 de janeiro de 2024.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Tereza Ferreira Gomes
Código Identificador:825B8602