ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00599 DE 30 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 25.595,00 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a Favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 25.595,00 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Criação da Natureza da Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
10 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental |
||||
|
Ação |
2038 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamenta da Rede Municipal de Ensino |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339032 |
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
14.300,00 |
|
Valor do Crédito Especial(R$) |
14.300,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
10 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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|
Programa |
0007 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil |
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|
Ação |
2039 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Creche da Rede Municipal de Ensino |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339032 |
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
4.995,00 |
|
Valor do Crédito Especial(R$) |
4.995,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
10 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
||||
|
Programa |
0007 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil |
||||
|
Ação |
2040 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Pré-Escola da Rede Municipal de Ensino |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339032 |
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
6.300,00 |
|
Valor do Crédito Especial(R$) |
6.300,00 |
|||||
|
Total do Crédito Especial (R$) |
25.595,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
10 |
Educação |
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|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0005 |
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação |
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Ação |
2024 |
Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação do Município de Tibau |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339014 |
Diárias - Civil |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
3.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
1.300,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
6.300,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
10 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental |
||||
|
Ação |
2034 |
Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
4.995,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
4.900,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
9.895,00 |
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2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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|
Programa |
0005 |
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação |
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Ação |
2043 |
Manutenção da Biblioteca Pública do Município de Tibau |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
5.400,00 |
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
4.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
9.400,00 |
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Total das Anulações (R$) |
25.595,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00599 de 30 de março de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 25.595,00 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:826B42D6