ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE DISPENSA Nº. 004/2023 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:
Reconheço e autorizo a dispensa de licitação, correspondente ao processo citado, em favor:
DR CARLOS TOSCANO ULTRASSONOGRAFIA LTDA
CNPJ Nº 24.974.500/0001-92
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 12 (DOZE) MESES:
R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais).
OBJETO:
Contratação de pessoa jurídica objetivando a execução de serviços de realização de perícias médicas em servidores, quando necessárias para aposentadoria e revisão de aposentadoria por incapacidade permanente.
A despesa será através da dotação orçamentária:
-Unidade Orçamentária: 001- Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.39.00 - Fonte: 14100131.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
SÃO MIGUEL-RN, 01 de agosto de 2023.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM
Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:82833D22