ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 408/2013
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2013, LEI Nº 400 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2013, Lei nº. 400 de 14 de dezembro de 2012, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 04- FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 01-FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0009- ATENDIMENTO A FAMILIA EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL |
PROJ./ATIV.: 5014-SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSF. FNAS |
OUTROS |
TOTAL |
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339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 0,00 |
R$ 21.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 21.000,00 |
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339032 |
MAT. DIST. GRATUITA |
R$ 0,00 |
R$ 10.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 10.000,00 |
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339036 |
OUT. SERVICO. TERC.-PF |
R$ 0,00 |
R$ 30.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 30.000,00 |
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339039 |
OUT. SERVICO. TERC.-PJ |
R$ 0,00 |
R$ 5.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 5.000,00 |
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449052 |
EQUIP.MAT.PERMANENTE |
R$ 0,00 |
R$ 15.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 15.000,00 |
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TOTAIS>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> |
R$ 0,00 |
R$ 81.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 81.000,00 |
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Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:
5014 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV, oriundo de recursos de Repasse do FNAS (Piso Variável de Média Complexidade - Ag.: 0128-7 C/C. 46.436-8), conforme portaria em anexo e demonstrativo abaixo:
REPASSES TRIMESTRAIS................03(três) COTAS X R$ 27.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ........... R$ 81.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 12 de dezembro de 2013.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:8288A38A