ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 408/2013

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2013, LEI Nº 400 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2013, Lei nº. 400 de 14 de dezembro de 2012, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 04- FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UND.ORÇAMENTÁRIA: 01-FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0009- ATENDIMENTO A FAMILIA EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL

PROJ./ATIV.: 5014-SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSF. FNAS

OUTROS

TOTAL

339030

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 0,00

R$ 21.000,00

R$ 0,00

R$ 21.000,00

339032

MAT. DIST. GRATUITA

R$ 0,00

R$ 10.000,00

R$ 0,00

R$ 10.000,00

339036

OUT. SERVICO. TERC.-PF

R$ 0,00

R$ 30.000,00

R$ 0,00

R$ 30.000,00

339039

OUT. SERVICO. TERC.-PJ

R$ 0,00

R$ 5.000,00

R$ 0,00

R$ 5.000,00

449052

EQUIP.MAT.PERMANENTE

R$ 0,00

R$ 15.000,00

R$ 0,00

R$ 15.000,00

TOTAIS>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 0,00

R$ 81.000,00

R$ 0,00

R$ 81.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:

5014 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV, oriundo de recursos de Repasse do FNAS (Piso Variável de Média Complexidade - Ag.: 0128-7 C/C. 46.436-8), conforme portaria em anexo e demonstrativo abaixo:

 

REPASSES TRIMESTRAIS................03(três) COTAS X R$ 27.000,00

 

TOTAL DOS RECURSOS ........... R$ 81.000,00

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 12 de dezembro de 2013.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:8288A38A