ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 669/2019, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o cancelamento de Convênios, Contratos e Comodatos avençados para utilizações de imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Baraúna – RN, onde por falta de interesse dos Comodatários não foram cumpridas as exigências de utilização por prazo superior a cinco (05) anos, onde a Comodante requer sua devolução aos domínios desta Prefeitura para sua aplicação devida e dá outras providências. ”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA – RN, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeita Municipal Lúcia Maria Fernandes do Nascimento, amparada pela Lei Orgânica do Município, conforme artigo Nº 75 e 76, Incisos II; IV; VIII; XIV; XXVII; e XXXVI; concomitantemente com o CPC art. 579 5 585 – Capítulo VI – Seção I, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Baraúna – RN, autorizado a denunciar e cancelar todos os CONVÊNIOS, CONTRATOS, COMODATOS e outros INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS sobre imóveis cedidos a instituições Governamentais e Não Governamentais, de direito Público e/ou Privado que não tenham cumpridos as finalidades previstas no Documento Pactuante por um prazo superior a cinco (05) anos;
Art. 2º - Os ditos imóveis retornarão ao domínio do Município ficando de imediato incorporados ao Patrimônio municipal independente de ação judicial e/ou extrajudicial;
Art. 3º - As utilizações desses imóveis somente poderão ser destinadas ao uso do Poder Executivo Municipal;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 24 de outubro de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:8299AEF9