ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Cruzeta, em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei.

§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá aos valores dispostos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único. O mesmo índice a que se refere o art. 1º aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 20 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Nível Ocupacional

Classe

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

Médico

NS

C

7.732,15

7.886,80

8.044,53

8.205,42

.369,53

8.536,92

.707,66

.881,81

.059,45

9.240,64

Médico ESF

B

7.029,23

7.169,82

7.313,21

7.459,48

7.608,67

7.760,84

7.916,06

8.074,38

8.235,86

8.400,58

Médico Clínico Geral

A

6.390,21

6.518,01

6.648,37

6.781,34

6.916,97

7.055,31

7.196,41

7.340,34

7.487,15

7.636,89

Odontólogo

NS

C

2.321,28

2.367,70

2.415,06

2.463,36

2.512,62

2.562,88

2.614,13

2.666,42

2.719,74

2.774,14

Enfermeiro

B

2.110,25

2.152,46

2.195,51

2.239,42

2.284,20

2.329,89

2.376,49

2.424,02

2.472,50

2.521,95

Bioquímico

A

1.918,41

1.956,78

1.995,91

2.035,83

2.076,55

2.118,08

2.160,44

2.203,65

2.247,72

2.292,68

Fisioterapeuta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Advogado

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquiteto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

C

1.858,29

1.895,46

1.933,37

1.972,04

2.011,48

2.051,71

2.092,74

2.134,60

2.177,29

2.220,83

Assistente Social

B

1.689,36

1.723,15

1.757,61

1.792,76

1.828,62

1.865,19

1.902,49

1.940,54

1.979,35

2.018,94

Contador

A

1.535,78

1.566,50

1.597,83

1.629,78

1.662,38

1.695,63

1.729,54

1.764,13

1.799,41

1.835,40

Bibliotecário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veterinário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

NS

C

1.675,32

1.708,82

1.743,00

1.777,86

1.813,42

1.849,69

1.886,68

1.924,41

1.962,90

2.002,16

Administrador

B

1.523,02

1.553,48

1.584,55

1.616,24

1.648,56

1.681,53

1.715,16

1.749,47

1.784,46

1.820,15

Educador Físico

A

1.384,56

1.412,25

1.440,50

1.469,31

1.498,69

1.528,67

1.559,24

1.590,42

1.622,23

1.654,68

Professor Regente

NS

C

1.747,74

1.782,69

1.818,34

1.854,71

1.891,81

1.929,64

1.968,23

2.007,60

2.047,75

2.088,71

B

1.588,85

1.620,63

1.653,04

1.686,10

1.719,82

1.754,22

1.789,30

1.825,09

1.861,59

1.898,82

A

1.444,41

1.473,30

1.502,76

1.532,82

1.563,48

1.594,75

1.626,64

1.659,17

1.692,36

1.726,20

Eletricista de Iluminação

NM

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

Pública 

A 

998,00 

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Técnico de Contabilidade

NM

C

1.207,58

1.231,73

1.256,37

1.281,49

1.307,12

 1.333,27

1.359,93

1.387,13

1.414,87

1.443,17

Digitador

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

A

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Técnico de Enfermagem

 

NM

C

1.207,58

1.231,73

1.256,37

1.281,49

1.307,12

1.333,27

1.359,93

1.387,13

1.414,87

1.443,17

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

A 

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Fiscal de Vig. Sanitária

NM

 

C

1.207,58

1.231,73

1.256,37

1.281,49

1.307,12

1.333,27

1.359,93

1.387,13

1.414,87

1.443,17

Auxiliar de Biblioteca

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

Monitor Social

A

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

 ssist. Administrativo

NM

 

1.207,58

1.231,73

1.256,37

1.281,49

1.307,12

1.333,27

1.359,93

1.387,13

1.414,87

1.443,17

Ag. Fisc. de Tributos

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

Ag. De Fiscalização

A

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Fiscal de Obras e Serv. Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Enfermagem

 

NM

C

1.207,58

 1.231,73

 1.256,37

1.281,49

1.307,12

1.333,27

1.359,93

1.387,13

1.414,87

1.443,17

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

A

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Motorista

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

Tratorista

A

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Atendente de Cons. Dentário

NM

C

1.207,58

1.231,73

1.256,37

1.281,49

1.307,12

1.333,27

1.359,93

1.387,13

1.414,87

1.443,17

Professor Regente

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

Secretário Escolar

 

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Auxiliar de Limpeza Pública

NB

B

 1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

Coveiro

A

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Eletricista

NB

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

Artífice

A

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guarda Motorizado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Serv. Diversos

NB

B

1.097,80

1.119,76

1.142,15

1.164,99

1.188,29

1.212,06

1.236,30

1.261,03

1.286,25

1.311,97

Podador

A

998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

1.169,32

1.192,70

 

ANEXO II

 

LEI Nº 1.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$)

Procurador

2.141,37

1.302,20

3.443,57

Procurador Adjunto

1.926,58

1.171,58

3.098,16

CC-1

1.437,27

874,03

2.311,30

CC-2

1.215,17

818,05

2.033,22

CC-3

773,16

488,87

1.262,03

FG-1(*)

 

320,25

 

(*) Gratificação


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:82A17B2C