ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 441 /2018

LEI Nº. 441 /2018.

 

Altera a Lei municipal N° 377/2013, de 26 de setembro de 2013, que trata da concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º.

 

Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4º São critério para a concessão dos benefícios eventuais:

 

Residir no Município de Sítio Novo/RN, exceto para auxilio viagem e auxilio funeral;

 

Ter renda mensal per capita familiar, para o acesso aos benefícios eventuais, é igual ou inferior a meio (1/2) salário mínimo e a do grupo familiar de duas ou mais pessoas com renda não superior ao valor equivalente a dois (2) salários mínimos.

 

Estar inserido no Cadastro Único dos Programas sociais do governo federal – CadÚnico.

 

Parágrafo Único – Qualquer benefício somente poderá ser liberado mediante preenchimento de formulário, com parecer técnico favorável elaborado por equipe técnica, responsável pelos benefícios socioassistênciais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.

 

Art.5º - Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades ocasionadas:

 

Por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

 

Pela falta de documentação;

 

Pela falta de domicílio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;

 

Por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 6º São formas de benefícios eventuais:

 

– auxílio natalidade;

 

– aquisição de caixão para sepultamento;

 

– transporte para acompanhamento do funeral;

 

– alimentação, gêneros alimentícios, vestuário e agasalhos;

 

– fotografias para documentos e confecções de documentos

oficiais;

 

– transporte para deslocamento intermunicipal e interestadual;

 

– materiais em geral, em casos de calamidade pública e situações

de urgência;

 

VIII– outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.

 

Parágrafo Único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, gestantes, a nutriz e os casos de situações de emergência e estado de calamidade pública.

 

Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui- se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

Parágrafo Único – Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

Art. 8º O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

 

– atenções necessárias ao nascituro;

 

– apoio à mãe no caso de morte do recém- nascido;

 

– apoio à família no caso da morte da mãe;

 

- outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.

 

Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de Assistência Social, em bens ou em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Art. 10 - O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:

 

– custeio das despesas de urna funerária, transporte, velório e

sepultamento;

 

– custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

 

– ressarcimento no caso de ausência do beneficio eventual no momento em que este se faz necessário.

 

Parágrafo Único - Os beneficiários de auxílio pecúlio, seguros ou de outros benefícios recebidos de entidades ou instituições privadas ou públicas, decorrentes da morte de membro da família, não farão jus ao benefício na modalidade prevista no Inc. I deste Artigo.

 

Art. 11 - Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

 

Art. 12 - Os benefícios natalidade e funeral devem ser requeridos diretamente por integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

 

Parágrafo Único - O requerimento dos benefícios natalidade e funeral deverão ser apresentados, por membro da família, no prazo de até 30 (trinta) dias após o parto ou funeral.

 

Art. 13 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

 

Art. 14 – Os benefícios eventuais para aquisição de gêneros alimentícios, quando pagos na forma de pecúnia, deverá se dar através de autorizações dirigidas a estabelecimento comercial, devidamente cadastrado junto á Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, com a especificação dos gêneros que deverão ser fornecidos.

 

§ 1º - As autorizações referidas no caput deste artigo serão passadas pela Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social, ou por servidor por ela designado.

 

§ 2º - O valor desse benefício ficará limitado á importância de 10% (dez por cento) do salário mínimo para cada família ou grupo familiar.

 

§ 3º - Com base em Parecer Social, esse benefício poderá se estender por enquanto perdurar á situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 15 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.

 

Parágrafo Único - O fornecimento do serviço ou auxílio dependerá sempre da existência de dotação orçamentária.

 

Art. 16 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do

Município:

 

– a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

 

– a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

 

– expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Parágrafo único – O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestral, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 17 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e propor, a cada ano, a reformulação dos valores dos benefícios eventuais de auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

 

Art. 18 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo Único - Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo (RN), 20 de fevereiro de 2018.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton Peixoto Fidelis
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