ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 368/2010

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o exercício de 2011. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

 

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2011, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.

 

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 7.000.000,00 (SETE MILHOES DE REAIS).

 

Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

RECEITA - 2011

TABELA I R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

6.145.000

87,79

 

 

 

 

RECEITA TRIBUTARIA

120.000

 

1,71

RECEITA PATRIMONIAL

20.000

 

0,29

TRANSFERENCIAS CORRENTES

6.000.000

 

85,71

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.000

 

0,07

 

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

855.000

12,21

 

 

 

 

OPERACOES DE CREDITO

80.000

 

1,14

ALIENACAO DE BENS

20.000

 

0,29

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

750.000

 

10,71

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000

 

0,07

TOTAL DA RECEITA

 

7.000.000

100,00

 

FIXAÇÃO  DA DESPESA

 

Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 6.800.000,00(SEIS MILHOES OITOCENTOS MIL REAIS).

 

I - No Orçamento Fiscal, fixada em  R$ 5.309.000,00  (CINCO MILHOES TREZENTOS E NOVE MIL REAIS).

 

II  -  No  Orçamento  da  Seguridade  Social,  fixada em R$ 1.691.000,00 (UM MILHAO, SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS).

 

Parágrafo Único -  A  diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), com  Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de  16  de janeiro de 1980, servira como recursos para  a  abertura  de  Créditos Adicionais.

 

Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos  no  Artigo  3. desta Lei e executada  orçamentária  e  financeiramente,  observada  a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir: 

 

 DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

TABELA II R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

450.000

6,43

CAMARA MUNICIPAL

450.000

 

6,43

 

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

6.350.000

90,71

GABINETE CIVIL

474.200

 

6,77

SEC.MUN. DE ADMIN. E REC. HUMANOS

867.000

 

12,39

SEC.MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACAO

195.000

 

2,79

SEC.MUN. DE AGRIC. PEC. E PESCA

169.800

 

2,43

SEC.MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

2.000.000

 

28,57

SEC.MUN. DE TURISMO/ESPORTE LAZER

153.000

 

2,19

SEC.MUN. INFRA-ESTRUT. SERV. URBAN. 

730.000

 

10,43

SEC.MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO

1.396.000

 

19,94

SEC.MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

295.000

 

4,21

SEC.MUN. DE MEIO AMB. REC. HIDRICOS 

70.000

 

1,00

 

 

 

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

6.800.000

97,14

Reserva de Contingência

 

200.000

2,86

TOTAL DA DESPESA

 

7.000.000

100,00

  

Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as  especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

TABELA III R$ 1,00

ESPECIFICACAO

CODIGO

VALOR

REC. ORDINARIO N/VINCULADO

110

2.839.400

REC. ORDINARIO VINCULADO

120

1.322.600

REC. ORDINARIO VINCULADO - FUN

120

600.000

REC. ORDINARIO VINCULADO - SAU

120

1.246.000

REC. DE CONVENIOS

280

842.000

REC. DE CONVENIOS - SAUDE

280

150.000

TOTAL DAS FONTES

 

7.000.000

 

Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:

 

I - realizar Operações de Credito por antecipação da  Receita,  ate  o valor fixado nessa Lei como Despesas  de  Capital,  estando  assim  de  acordo com a Resolução no. 011, de 31 de janeiro  de  1994  do  Senado Federal.

 

II - abrir créditos suplementares,  para  atender  insuficiências  nas dotações orçamentárias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III - realizar remanejamento de dotações  orçamentárias  integrais  ou  parciais  dentro  da  mesma  unidade  orçamentária,  de  acordo com determinação da Lei Federal no. 4.320/64.

  

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro  de  2011, revogadas as disposições em contrario.

  

Gabinete da Prefeita, em 21 de dezembro de 2010.

 

CONCESSA ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:82B065F2