ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/2014.
Cria a Comissão de Avaliação Médico-pericial do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, a Comissão de Avaliação Médico-pericial do Município, a qual se vincula à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º - Para composição da Comissão, ficam criados os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão, e submetidos aos postulados da Lei Municipal nº 635/98:
I – 03 (três Médicos);
II – 01 (um) Assistente Administrativo.
Parágrafo primeiro. Os cargos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos preferencialmente entre os servidores do quadro funcional do Município.
Parágrafo segundo. O presidente da Comissão deverá ser profissional da área da perícia-médica e será escolhido dentre os médicos nomeados pelo Gestor Municipal.
Parágrafo terceiro. Não havendo especialista na área da perícia médica no Município de Serra Caiada, este poderá firmar convênio ou outros ajustes de mesma natureza, com o objetivo de atendimento dessa necessidade.
Art. 3º - A remuneração dos componentes da Comissão de Avaliação Médico Pericial do Município de Serra Caiada/RN será de acordo com o previsto no anexo I desta lei.
Parágrafo único. A remuneração dos componentes da Comissão de Avaliação Médico Pericial de que trata o artigo anterior será revista anualmente, na oportunidade da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, sempre na mesma data e com índices não superiores aos concedidos aos servidores municipais.
Art. 4º - As atribuições dos componentes da Comissão de Avaliação Médico Pericial do Município de Serra Caiada/RN serão de acordo com o previsto no anexo II desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, que deverá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Serra Caiada/RN, 30 de julho de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I
REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
I - Presidente: R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;
II - Demais Membros Médicos: 10% (dez por cento) da remuneração do Presidente por reunião;
III – Assistente Administrativo: R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS MÉDICOS PERITOS
Atender ao servidor público que necessite afastar-se do serviço, temporária ou em caráter permanente, por motivo de saúde, na forma da Lei;
Realizar visitas domiciliares e hospitalares aos servidores municipais e aos enfermos que comprovadamente necessitem deste atendimento, desde que seja requerido junto à Comissão de Perícia Médica e esta entenda ser a visita necessária;
Examinar os servidores em processo de reabilitação ou readaptação, em razão de mudança de função definitiva ou provisória;
Avaliar e emitir laudo ou parecer médico sobre:
A aptidão física e mental de candidatos a cargos, empregos ou funções públicas na Administração Municipal;
O estado de saúde de servidores públicos municipais, nos casos e para os fins previstos em Lei;
A “causa mortis” de servidores municipais, para efeito de pensão devida aos seus dependentes;
As condições de capacidade de servidores, inclusive quando submetidos a processo de readaptação (mudança de função);
Demais casos de verificação de sanidade e capacidade física ou mental e outros requisitos de aptidão para o serviço público, na forma das leis e regulamentos em vigor;
Avaliar e homologar o laudo, parecer ou atestado passado por médico ou junta médica particular, entendendo pela procedência ou não do mesmo, ou ainda, pela sua validade ou não;
A procedência ou a validade de laudos ou pareceres sobre inspeção médica que lhes sejam submetidos;
Indicar a necessidade de encaminhamento de funcionário ou dependente para serviços de saúde fora do âmbito do serviço da rede municipal de saúde;
Emitir pareceres conclusivos sobre a capacidade laborativa do servidor municipal para fins previdenciários;
Pedido de licença do servidor, para acompanhamento do tratamento de saúde de familiar doente, precedido de exame médico pericial, determinando o período de afastamento.
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Convocar e presidir as reuniões, podendo intervir em suas deliberações, quando necessário para a definição do posicionamento do órgão;
Indicar, dentre os Membros da Comissão de Perícia Médica, seu substituto legal, bem como servidor para secretariar as reuniões do órgão, os quais serão designados pelo Prefeito Municipal;
Dirigir os serviços administrativos;
Autorizar a expedição de cópias e certidões de laudos, pareceres e outros documentos, observando o disposto em lei;
Praticar os demais atos de gestão necessários ao funcionamento do órgão.
ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Atendimento direto ao publico alvo, “servidor municipal doente” realizando distribuição de fixas para atendimento;
Encaminhamento dos periciados aos gabinetes médicos periciais;
Executar tarefas administrativas, de acordo com a necessidade do serviço e as determinações das autoridades administrativas periciais e,
Executar outras tarefas afins ou correlatas na realização das perícias administrativas desenvolvidas na Junta Médica, tais como: digitação e arquivamento de prontuário de atendimento.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:82B9B232