ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 443/2018

LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DE Nº 443/2018

 

Altera a Lei Complementar nº 332/2011 - Código Tributário Municipal para fixar o valor para Taxa Pelo Exercício Regular do Poder de Polícia na hipótese de Taxa de Funcionamento nos casos destinados às plantas produtivas de energia eólica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 174 da Lei Complementar nº 332/2011, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único - Não se inclui nos valores estabelecidos na Tabela I, anexa à presente Lei, a emissão de Taxa para Funcionamento onde se destine à instalação de planta eólica, o qual terá valor fixo de 60 (sessenta) URM por aerogerador.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedra Grande, 27 de Dezembro de 2018.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito 


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:82CB1504