ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 343/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 01, DE 12/05/2021 E PUBLICADA EM 15.05.2021, QUE CRIOU OS CARGOS DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 12, todos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 01, de 12/05/2021, passam a vigorar com as redações abaixo definidas, ficando inalterados os seus respectivos incisos:

 

§ 1º - 1 (um) cargo de Controlador interno (CC-1), vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, cuja atribuições são as seguintes:

 

§ 2º - 1 (um) cargo de Assessor de Tesouraria (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:

 

§ 4º - 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria Geral (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

§ 5º - 2 (dois) cargos de Assessor de Atividades de Plenário (CC-4), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

§ 6º - 1 (um) cargo de Assessor de Arquivo (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

§ 7º - 2 (dois) cargos de Assessor de Recepção (CC-4), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

§ 8º - 2 (dois) cargos de Assessor de Serviços Gerais (CC-4), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

§ 9º - 2 (dois) cargos de Assessor de Portaria (CC-4), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

§ 12 - 1 (um) cargo de Assessor de Almoxarifado (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

Art. 2º - Os Parágrafos 3º, 10 e 11, todos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 01, de 12/05/2021, passam a vigorar com as redações abaixo definidas, inclusive os seus respectivos incisos:

 

§ 3º - 1 (um) cargo de Assessor de Patrimônio e Material (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

I – Organizar, manter e orientar as atividades relacionadas à aquisição, controle e distribuição do material;

II – Controlar, atualizar e gerenciar informações do cadastro de fornecedores;

III – manter atualizado o inventário dos materiais disponíveis em estoque;

IV - zelar pela conservação do material estocado;

V – Acompanhar as atividades de tombamento e de inventários dos bens patrimoniais da Câmara;

VI – Manter a Presidência da Câmara atualizada sobre os relatórios produzidos acerca dos bens patrimoniais do poder Legislativo;

VII - Desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.

 

§ 10 - 1 (um) cargo de Assessor de Organização dos Serviços Internos (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

I - Zelar pelo cumprimento das funções institucionais da Câmara;

II - Supervisionar e orientar os serviços de limpeza, vigilância e recepção;

III – organizar os contratos de fornecimento de materiais e prestação de serviços;

IV - Supervisionar e prestar apoio à Seção de Informação, Documentação e Memória.

V - Auxiliar a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário;

VI – Acompanhar o recebimento de denúncias ou reclamações e repassar as informações recebidas para providencias dos setores competentes;

VII - Desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.

 

§ 11 - 1 (um) cargo de Assessor de Organização e Controle do atendimento ao Cidadão (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:

 

I – Atuar com orientações ao público que busca as ações na sala de atendimento ao cidadão – SAC;

II – Proceder com os encaminhamentos gerados na sala de atendimento;

III – Elaborar os relatórios necessários com vistas a atender os objetivos da SAC;

IV – Desenvolver atividades compatíveis com o controle dos atendimentos;

 

VII – Exercer atribuições correlatas pertinentes ao cargo.

 

Art. 3º - Fica incluído o Parágrafos 13, no Artigo 2º da Lei Municipal nº 01, de 12/05/2021, com a seguinte redação:

 

§ 13 - 1 (um) cargo de Assessor de Apoio e Suporte de Licitações (CC-1), vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:

I – Auxiliar nos procedimentos de organização dos processos licitatórios;

II – Atuar nas fases de elaboração dos processos de contratações diretas;

III – Proceder com as juntadas de documentos exigíveis nos processos licitatórios;

IV – Atuar nos procedimentos de publicações dos atos necessários;

V – Desempenhar atividades correlatas com as atribuições do cargo.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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