ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 078/2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa para o exercício de 2021 e determina outras providências.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO, Prefeito Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e atendendo o disposto no Art. 144, § 8º da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º. da Lei Federal n°. 13.022/2014 e, ainda de acordo com a Lei Federal nº. 9.503/1997, apresenta à consideração dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte,

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa/RN Para o exercício de 2021.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 31.592.734,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2021

 

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

28.931.027,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

456.425,00

Contribuições

3.372.531,00

Receita Patrimonial

241.142,00

Receita de Serviços

134.238,00

Transferências Correntes

24.586.736,00

Outras Receitas Correntes

139.955,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.537.782,00

Receitas de Capital

5.199.489,00

Operações de Crédito

250.000,00

Alienação de Bens

196.120,00

Transferências de Capital

4.699.880,00

Outras Receitas de Capital

53.489,00

TOTAL

31.592.734,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.592.734,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 744.101,00 (Setecentos e quarenta e quatro mil, cento e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.052.701,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO

558.155,00

SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO

1.142.285,00

SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO

8.840.230,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

514.932,00

SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

796.677,00

SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS,OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTE

3.589.821,00

SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

748.560,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.931.947,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

835.205,00

SEC.MUNIC.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL

93.550,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

3.285.480,00

GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO

123.481,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

2.335.609,00

Reserva de Contingência

744.101,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

31.592.734,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

090

10900000

Outros Recursos Não Vinculados

100

10010000

Recursos Ordinários

112

11120000

Transferências do FUNDEB 60 %

113

11130000

Transferências do FUNDEB 40 %

114

11140000

Transferências do FUNDEB 60 % - Complementação da União

120

11200000

Transferência do Salário-Educação

121

11210000

Transf.de Recursos do FNDE referente ao PDDE

122

11220000

Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNAE

123

11230000

Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNATE

124

11240000

Outras Transferências do FNDE

125

11250000

Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse - Vinculados a Educação

190

11900000

Outros Recursos Vinculados a Educação

194

19400000

Outras Vinculações de Transferências

211

12110000

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

214

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio

215

12150000

Transferências Fundo a FUNDO de Recursos do SUS-Bloco de Investimento

220

12200000

Trans.de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde

290

12900000

Outros Recursos Vinculados a Saúde

311

13110000

Transf.de Recursos do Fundo Nac.de Assistência Social-FNAS

312

13120000

Transferências de Convênios - Assistência Social

410

14100000

Rec. Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário-Poder Executivo Municipal

510

15100000

Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse da União

520

15200000

Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

530

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

610

16100000

Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico - CIDE

620

16200000

Contribuição para o Custeio do Serv.de Iluminação Pública - COSIP

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de convênios.

 

Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação com efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa-RN, _____ de setembro de 2020.

 

ANTONIO LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:82DA75F4