ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00617 DE 21 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGILATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 267.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), a favor da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de dotações orçamentárias para a Secretaria Municipal de Cultura, criada pela Lei Municipal nº 00602, de 30 de março de 2022, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria Municipal de Cultura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0026

Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura

Ação

2166

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Secretaria Municipal de Cultura

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

15000000

R$

15.000,00

Elemento de Despesa

319011

Pessoal e Encargos Sociais

Fonte de Recurso

15000000

R$

70.000,00

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15000000

R$

15.000,00

Valor do Crédito Especial(R$)

100.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria Municipal de Cultura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0026

Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura

Ação

2167

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias – Civil

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339014

Diárias – Civil

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

33932

Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

33932

Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339037

Locação de Mão-de-Obra

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339037

Locação de Mão-de-Obra

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339040

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339040

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

44.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria Municipal de Cultura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0026

Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura

Ação

2168

Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Cultura

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

24.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria Municipal de Cultura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0026

Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura

Ação

2169

Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Cultura de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias - Civil

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339014

Diárias - Civil

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

8.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria Municipal de Cultura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0026

Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura

Ação

2170

Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias – Civil

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339014

Diárias - Civil

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Elemento de Despesa

339031

Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outros

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339031

Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outros

Fonte de Recurso

17040000

R$

8.000,00

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

45.000,00

0Elemento de Despesa

339040

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339040

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

88.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria Municipal de Cultura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0026

Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura

Ação

1148

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria de Turismo

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

3.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

267.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.004

Secretaria Municipal de Tributação

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0003

Gestão Financeira e Administração Tributária

Ação

2019

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

35

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339035

Serviços de Consultoria

Fonte de Recurso

17040000

R$

34.577,64

Valor do Crédito Especial(R$)

34.577,64

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0015

Gestão da Limpeza Pública

Ação

2051

Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Pessoal e Encargos Sociais

Fonte de Recurso

15000000

R$

139.790,00

Valor do Crédito Especial(R$)

139.790,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.014

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Função

23

Comércio e Serviço

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0023

Difusão do Patrimônio Cultural de Tibau

Ação

2074

Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias – Civil

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339014

Diárias - Civil

Fonte de Recurso

17040000

R$

3.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Elemento de Despesa

339031

Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outros

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339031

Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outros

Fonte de Recurso

17040000

R$

8.000,00

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

17040000

R$

8.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

17040000

R$

3.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

45.000,00

0Elemento de Despesa

339040

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339040

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ

Fonte de Recurso

17040000

R$

4.000,00

Valor da Anulação (R$)

103.000,00

 

Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 21 de junho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00617 de 21 de junho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGILATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 267.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 21 de junho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:82DB90D2