ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24092501/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Artur, 156, Centro, Barcelona/RN – Cep 59.410-000

CNPJ n° 08.002.180/0001-52

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24092501/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS AO CONTRATO Nº 24092501/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN E A EMPRESA A K H A DANTAS – ME.

 

O MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.002.180/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FABIANO LOPES PEREIRA, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, representada pela Secretária Municipal, Sra. MARIA NELY DA SILVA FERREIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa A K H A DANTAS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.081.812/0001-59, representada pela Sra. AMANDA KELLY HENRIQUE ALVES DANTAS, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 24092501/2025, decorrente da Chamada Pública nº 001/2025, com fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 24092501/2025, pelo período de 12 (doze) meses, bem como a renovação integral dos quantitativos inicialmente contratados, para garantir a continuidade da prestação de serviços de assistência em saúde, no Grupo 07 – Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM), disponíveis através do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS, destinados aos pacientes encaminhados pelo Município de Barcelona/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 24092501/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 26 de setembro de 2026 a 25 de setembro de 2027, desde que comprovada a continuidade jurídica da vigência contratual.

2.2. A prorrogação observa o disposto na Cláusula Décima Primeira do contrato originário e no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS

3.1. Para assegurar a continuidade dos serviços durante o novo período contratual, ficam renovados integralmente os quantitativos inicialmente estabelecidos no contrato originário, conforme a tabela abaixo:

 

Item

Descrição

Quant.

Valor unitário

Valor total

01

Prótese Parcial Mandibular Removível

250

R$ 225,00

R$ 56.250,00

02

Prótese Parcial Maxilar Removível

250

R$ 225,00

R$ 56.250,00

03

Prótese Total Mandibular

250

R$ 225,00

R$ 56.250,00

04

Prótese Total Maxilar

250

R$ 225,00

R$ 56.250,00

05

Próteses Coronárias/Intra-radiculares Fixas/Adesivas (por elemento)

250

R$ 225,00

R$ 56.250,00

Total

 

1.250

 

R$ 281.250,00

 

3.2. A renovação dos quantitativos corresponde à estimativa de atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde para o novo período contratual, não configurando, por si só, acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado.

3.3. A execução dos procedimentos observará as demandas efetivamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitados os quantitativos e os limites financeiros previstos neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL

4.1. O valor global estimado para o período de prorrogação será de R$ 281.250,00 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais).

4.2. Permanecem mantidos os valores unitários originalmente contratados, de R$ 225,00 por procedimento, não sendo aplicado reajustamento de preços por meio deste instrumento.

4.3. Os pagamentos serão realizados conforme os procedimentos efetivamente executados, autorizados e devidamente comprovados, observadas as condições estabelecidas no contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme classificação constante no contrato originário e sua correspondente atualização para os exercícios abrangidos pela prorrogação.

5.2. As despesas relativas ao exercício financeiro de 2027 deverão observar as dotações previstas na respectiva Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Cláusula Décima Primeira do contrato originário e na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde quanto à necessidade de continuidade da prestação dos serviços.

6.2. A formalização da prorrogação pressupõe a manutenção da vigência contratual, a comprovação de vantajosidade para a Administração, a disponibilidade orçamentária e o atendimento das demais condições legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1. Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 24092501/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo Aditivo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais legalmente exigidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O presente instrumento integra o Contrato nº 24092501/2025 para todos os efeitos legais.

9.2. Fica mantido o Foro da Comarca de São Tomé/RN para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução contratual.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

 

Barcelona/RN, 25 de setembro de 2026.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Municipal

Contratante

 

MARIA NELY DA SILVA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

 

AMANDA KELLY HENRIQUE ALVES DANTAS

A K H A Dantas – ME

CNPJ nº 42.081.812/0001-59

Contratada


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:82DDF911