PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 071/2020, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

 

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA-RN, no uso das atribuições, em consonância com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica qualificada como Organização Social na área de gestão e/ou assistência em serviços de saúde no Município de Fernando Pedroza/RN, a UNISAU – União pela Beneficência Comunitária e Saúde, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 06.254.154/0001-96.

 

Art. 2° A presente qualificação terá validade de 02 (dois) anos a contar da data da publicação deste decreto.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 25 de junho de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal