ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO PELA DESATIVAÇÃO DE POCILGAS EM ÁREA URBANA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 460, DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

Institui o Programa de Indenização pela Desativação de Pocilgas em Área Urbana, estabelece critérios para cadastro e recebimento de indenização, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Indenização pela Desativação de Pocilgas em Área Urbana, destinado a promover a regularização ambiental e sanitária do Município de Japi/RN, mediante pagamento de indenização aos proprietários que desativarem voluntariamente pocilgas localizadas em área urbana.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pocilga a instalação destinada à criação de suínos (porcos), em caráter comercial ou de subsistência, localizada em área urbana do Município.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - Promover a desativação voluntária de pocilgas em área urbana;

II - Dar cumprimento às notificações do IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN e do Ministério Público Estadual;

III - Eliminar riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes da criação de suínos em área urbana;

IV - Compensar os proprietários pelos custos de desativação e perda de fonte de renda;

V - Facilitar a transição dos proprietários para atividades econômicas regulares;

VI - Promover a regularização ambiental e sanitária do Município.

Art. 3º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Agricultura e a Vigilância Sanitária Municipal.

CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS

Art. 4º A instituição do Programa fundamenta-se nas seguintes circunstâncias:

I - Notificações de Órgãos Ambientais:

a) Notificação nº 2023-197203/TEC/NOT-0327, do IDEMA, que apontou irregularidade ambiental na criação de suínos em área urbana e determinou providências;

II - Irregularidade Ambiental e Sanitária:

a) Violação à legislação ambiental (Lei 6.938/1981, Lei 9.605/1998);

b) Ausência de licenciamento ambiental;

c) Risco de contaminação do solo e água;

d) Poluição atmosférica (mau cheiro);

e) Proliferação de vetores;

f) Risco à saúde pública;

III - Interesse Público:

a) Proteção à saúde da população;

b) Proteção ao meio ambiente;

c) Cumprimento de determinações legais;

d) Regularização da situação do Município perante órgãos de controle.

Parágrafo único. Cópias das notificações mencionadas no inciso I integram os autos do processo administrativo que originou esta Lei.

CAPÍTULO III - DA INDENIZAÇÃO

Seção I - Valor e Natureza

Art. 5º Os proprietários de pocilgas em área urbana que aderirem ao Programa e desativarem voluntariamente suas instalações farão jus a indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por proprietário.

§ 1º A indenização será paga em parcela única, após comprovação da efetiva desativação.

§ 2º O valor será corrigido anualmente pelo INPC, a partir de janeiro de 2026.

Art. 6º A indenização constitui:

I - Incentivo à desativação voluntária, evitando medidas coercitivas;

II - Compensação pelos custos de:

a) Remoção dos animais;

b) Limpeza e desinfecção do local;

c) Perda de fonte de renda;

d) Investimentos realizados na instalação;

III - Instrumento de política pública ambiental e social.

Parágrafo único. A indenização NÃO constitui:

I - Reconhecimento de direito à manutenção da atividade irregular;

II - Legitimação da atividade irregular;

III - Desapropriação ou tombamento.

Seção II - Requisitos para Recebimento

Art. 7º Para fazer jus à indenização, o proprietário deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Comprovação da propriedade ou posse:

a) Documento de propriedade (escritura, matrícula); OU

b) Declaração de posse mansa e pacífica há pelo menos 1 (um) ano, com reconhecimento de firma;

c) Comprovação de que a pocilga estava em funcionamento;

II - Localização em área urbana:

a) A pocilga deve estar localizada em área definida como urbana pelo Plano Diretor ou legislação municipal;

III - Cadastro no prazo estabelecido:

a) Inscrição no Programa dentro do prazo previsto no edital;

IV - Desativação efetiva:

a) Remoção de todos os animais;

b) Limpeza e desinfecção do local;

c) Desativação permanente da instalação;

V - Termo de Compromisso:

a) Assinatura de Termo de Compromisso de Desativação Permanente;

VI - Vedações:

a) Não ter sido autuado pelo IDEMA ou outro órgão ambiental por criação irregular de suínos, com multa não paga;

b) Não ser reincidente (não ter desativado e reativado pocilga anteriormente).

Parágrafo único. A Secretaria Municipal prestará assistência aos interessados para obtenção da documentação necessária.

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO

Seção I - Procedimento de Cadastro

Art. 8º A Secretaria Municipal publicará Edital de Chamamento para cadastro dos interessados no Programa.

§ 1º O Edital será publicado:

I - No Diário Oficial do Município (ou jornal local);

II - No site da Prefeitura;

III - No mural da Prefeitura e das Secretarias;

IV - Por meio de carro de som;

V - Por meio de rádio comunitária.

§ 2º O prazo para cadastro será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do Edital.

§ 3º Após o prazo, novos cadastros não serão aceitos.

Art. 9º O cadastro será realizado mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal, contendo:

I - Qualificação completa do requerente (nome, CPF, RG, endereço);

II - Identificação da pocilga:

a) Endereço/localização;

b) Número aproximado de animais;

c) Tempo de funcionamento;

III - Declaração de:

a) Propriedade ou posse do imóvel;

b) Funcionamento da pocilga;

c) Compromisso de desativação permanente;

d) Veracidade das informações.

Art. 10. O requerimento deverá ser instruído com:

I - Cópia de documento de identidade (RG);

II - Cópia do CPF;

III - Comprovante de residência;

IV - Documento de propriedade do imóvel (se houver) ou declaração de posse;

V - Registro fotográfico da pocilga em funcionamento (se possível);

VI - Outros documentos que a Secretaria julgar necessários.

Parágrafo único. A falta de documentação não será motivo de indeferimento sumário, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para complementação.

Seção II - Análise e Vistoria

Art. 11. Recebido o requerimento, a Secretaria Municipal:

I - Autuará processo administrativo individual;

II - Realizará vistoria in loco para:

a) Confirmar existência e funcionamento da pocilga;

b) Confirmar localização em área urbana;

c) Avaliar condições da instalação;

d) Registrar fotograficamente;

e) Lavrar relatório de vistoria.

§ 1º A vistoria será realizada por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores.

§ 2º O proprietário será notificado da data da vistoria com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 12. Após a vistoria, a Secretaria Municipal decidirá sobre o deferimento ou indeferimento do cadastro.

§ 1º Será deferido o cadastro que atender a todos os requisitos do art. 7º.

§ 2º Será indeferido o cadastro que:

I - Não comprovar propriedade/posse;

II - Não comprovar funcionamento da pocilga;

III - Estiver localizado em área rural (não urbana);

IV - Apresentar informações falsas;

V - Não atender aos requisitos desta Lei.

§ 3º A decisão será proferida no prazo de 30 (trinta) dias e notificada ao interessado.

Art. 13. Do indeferimento caberá recurso ao Secretário Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, que decidirá em 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO V – DA DESATIVAÇÃO

Art. 14. Deferido o cadastro, o proprietário terá prazo de 90 (noventa) dias para promover a desativação completa da pocilga.

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada.

§ 2º A desativação compreende:

I - Remoção dos animais:

a) Venda, doação ou transferência para propriedade rural;

b) Comprovação da destinação (nota fiscal, declaração);

II - Limpeza do local:

a) Remoção de dejetos e resíduos;

b) Limpeza de instalações;

c) Desinfecção;

III - Desativação permanente:

a) Desmontagem ou inutilização das instalações (opcional);

b) Vedação de retorno da atividade.

Art. 15. Durante o processo de desativação, o proprietário será orientado e acompanhado pela Secretaria Municipal, que poderá:

I - Indicar compradores ou receptores dos animais;

II - Orientar sobre destinação adequada de resíduos;

III - Fornecer informações sobre atividades econômicas alternativas;

IV - Articular com órgãos de assistência técnica rural (EMATER, SEBRAE).

CAPÍTULO VI - DA COMPROVAÇÃO E PAGAMENTO

Art. 16. Concluída a desativação, o proprietário comunicará à Secretaria Municipal, que realizará vistoria final para verificar:

I - Remoção de todos os animais;

II - Limpeza e desinfecção do local;

III - Desativação efetiva;

IV - Cumprimento de todas as condições.

§ 1º A vistoria final será realizada no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação.

§ 2º Será lavrado Relatório de Vistoria Final, atestando o cumprimento ou não das condições.

Art. 17. Confirmada a desativação, o proprietário assinará Termo de Compromisso de Desativação Permanente, declarando:

I - Que desativou completamente a pocilga;

II - Que removeu todos os animais;

III - Que limpou e desinfectou o local;

IV - Que NÃO reativará a pocilga;

V - Que, em caso de reativação, devolverá a indenização com correção monetária e juros, sem prejuízo de outras sanções.

Parágrafo único. Modelo de Termo de Compromisso consta no Anexo I desta Lei.

Art. 18. Assinado o Termo de Compromisso e estando a documentação em ordem, a Secretaria Municipal providenciará o pagamento da indenização no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º O pagamento será efetuado mediante:

I - Depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário; OU

II - Transferência eletrônica (PIX).

§ 2º O beneficiário assinará Recibo de Pagamento, dando quitação.

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 19. Após o pagamento da indenização, a Secretaria Municipal fiscalizará periodicamente o local para garantir que a pocilga não seja reativada.

§ 1º Fiscalizações serão realizadas:

I - 3 (três) meses após a desativação;

II - 6 (seis) meses após a desativação;

III - 12 (doze) meses após a desativação;

IV - Sempre que houver denúncia.

§ 2º Constatada reativação da pocilga, o beneficiário estará sujeito a:

I - Devolução da indenização, com:

a) Correção monetária (INPC);

b) Juros de mora (1% ao mês);

c) Multa de 50% sobre o valor atualizado;

II - Autuação pelo órgão ambiental (IDEMA ou Vigilância Sanitária);

III - Interdição administrativa da pocilga;

IV - Multa administrativa municipal;

V - Impossibilidade de participar de programas sociais municipais por 5 (cinco) anos.

§ 3º O valor devido será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Proprietários que não aderirem ao Programa continuarão obrigados a desativar suas pocilgas, por força das notificações do IDEMA e do Ministério Público, ficando sujeitos a:

I - Autuação e multa pelos órgãos ambientais;

II - Interdição administrativa;

III - Ação civil pública;

IV - Responsabilização por danos ambientais.

Parágrafo único. A não adesão ao Programa não isenta o proprietário da obrigação de desativar a pocilga.

Art. 21. O Programa terá duração de 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital de Chamamento, prorrogável por mais 6 (seis) meses, se necessário.

Parágrafo único. Após o prazo, o Programa será encerrado, não sendo aceitos novos cadastros nem pagos novos benefícios.

Art. 22. A Secretaria Municipal publicará, no Portal da Transparência, com atualização mensal:

I - Número de cadastros recebidos;

II - Número de cadastros deferidos e indeferidos;

III - Número de desativações concluídas;

IV - Valor total despendido;

V - Relação de beneficiários (nome e bairro, sem endereço completo).

Art. 23. Ao final do Programa, a Secretaria Municipal elaborará Relatório Final, contendo:

I - Balanço quantitativo (cadastros, desativações, pagamentos);

II - Balanço financeiro (valores pagos);

III - Avaliação de resultados;

IV - Cumprimento das determinações do IDEMA e Ministério Público;

V - Situação atual do Município (regularização ambiental).

Parágrafo único. O Relatório será encaminhado:

I - Ao IDEMA;

II - Ao Ministério Público Estadual;

III - À Câmara Municipal;

IV - Ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias:

Função: 18 - Gestão Ambiental ou 04 - Administração

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, dispondo especialmente sobre:

I - Formulários de requerimento e declarações;

II - Procedimentos de vistoria;

III - Modelo de Termo de Compromisso;

IV - Fluxograma de tramitação;

V - Composição da comissão de vistoria.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 14 de abril de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN


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