ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL Nº. 801/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, institui o “Programa Dignidade Mulher” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.

 

Art. 2º- As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicosfemininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

 

I-combater a precariedade menstrual;

 

II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

 

III - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

 

IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;

 

V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;

 

VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;

 

VII - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.

 

Art. 3º- Fica criado no âmbito municipal o Programa Dignidade Mulher que será implementado entre todos as áreas da Administração, em especial pelas áreas de saúde, de assistência social e de educação.

 

§ 1º O poder público promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.

 

§ 2º Os gestores da área de saúde, educação e assistência social ficam autorizados a realizar os gastos necessários para o atendimento dos deveres de que trata esta Lei.

 

Art. 4º- As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

 

I – desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

 

II – incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;

 

III – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;

 

IV – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes ou coletores menstruais, pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 5º- O disposto no inciso IV do art. 4° desta Lei aplica-se às mulheres:

 

I – estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública municipal de ensino;

 

II – mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;

 

III – estudantes bolsistas comprovadamente carentes.

 

Art. 6°- Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e dados disponíveis no CadÚnico para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 7°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8°- A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 18 de novembro de 2021.

 

*Republicado por incorreção

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:83068934