ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Regulamenta a concessão do "Selo de Excelência e Compromisso com a Alfabetização" da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e:


CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que tem o objetivo de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º anos;


CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal de reconhecer e valorizar o empenho dos profissionais da educação que atingem as metas estipuladas para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN, instituída pelo Decreto Municipal nº 037/2026, de 28 de outubro de 2026, que em seu capítulo XI dispõe sobre o Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN, a concessão do "Selo de Excelência e Compromisso com a Alfabetização", visando à valorização das unidades escolares e dos profissionais da educação cujo seus estudantes tenham alcançado os maiores percentuais de aprendizado adequado.

 

Art. 2º Constituem objetivos centrais da concessão do Selo:

I - garantir a alfabetização das crianças na idade certa e a consolidação das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II - elevar os índices de desempenho escolar do Município apurados em avaliações externas;

III - incentivar a permanência, o engajamento e a melhoria contínua das práticas pedagógicas dos profissionais da Rede Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO SELO DE EXCELÊNCIA E DAS REGRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

 

Art. 3º O "Selo de Excelência e Compromisso com a Alfabetização" é a honraria oficial concedida aos profissionais elegíveis das unidades escolares do território.

 

Art. 4º Para o ano letivo do exercício de 2026, a avaliação de desempenho e a concessão da honraria reger-se-ão pelas seguintes disposições transitórias:

I - a apuração do cumprimento das metas considerará os índices consolidados do exercício de 2026;

II - a entrega solene do Selo de Excelência e Compromisso com a Alfabetização relativo ao exercício de 2026 ocorrerá formalmente em sessão solene ao final do ano letivo supracitado.

 

CAPÍTULO III

DOS CONTEMPLADOS E REQUISITOS

 

Art. 5º Poderão ser contemplados com o Selo professores titulares de turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e escolas do território de Angicos/RN.

 

Art. 6º São requisitos cumulativos aos professores:

I - estar em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Angicos/RN durante o ano letivo de referência, desempenhando as atribuições inerentes à docência;

II - comprovar frequência e assiduidade mínima exigida nas atividades letivas, reuniões de planejamento e formações pedagógicas continuadas;

III - cumprir integralmente os cronogramas de aplicação das avaliações internas e externas, diagnósticas e formativas, assegurando a participação dos estudantes sob sua responsabilidade;

IV - demonstrar evolução nos indicadores de aprendizagem dos estudantes, considerando os resultados das avaliações internas e externas, diagnósticas e formativas;

V - desenvolver práticas pedagógicas sistemáticas e intencionais, alinhadas ao Currículo Prioritário da escola e às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VI - elaborar e executar o planejamento pedagógico com base nos resultados das avaliações e nas evidências de aprendizagem, promovendo intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII - participar das formações pedagógicas continuadas, cumprindo a frequência e as atividades propostas;

VIII - manter atualizados os registros pedagógicos, instrumentos de acompanhamento da aprendizagem e demais documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela gestão escolar;

IX - desenvolver estratégias de acompanhamento da frequência e participação dos estudantes, contribuindo para a prevenção da infrequência e da evasão escolar e para a garantia do direito à aprendizagem.

 

Art. 7º São requisitos cumulativos aos coordenadores pedagógicos:

I - estar em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Angicos/RN durante o ano letivo de referência, desempenhando as atribuições inerentes à função de coordenação pedagógica;

II - comprovar frequência e assiduidade mínima exigida nas atividades letivas, reuniões de planejamento, encontros de acompanhamento pedagógico e formações continuadas;

III - acompanhar, orientar e monitorar sistematicamente o planejamento pedagógico dos professores, assegurando o alinhamento das práticas de ensino às diretrizes curriculares e às metas da Política Municipal de Alfabetização;

IV - participar ativamente dos processos de aplicação, acompanhamento, análise e devolutiva dos resultados das avaliações internas e externas, diagnósticas e formativas;

V - desenvolver ações de acompanhamento pedagógico junto aos professores, com base nas evidências de aprendizagem, nos resultados das avaliações e nas necessidades identificadas nas turmas;

VI - acompanhar e monitorar a execução das estratégias de alfabetização, recomposição das aprendizagens e demais intervenções pedagógicas desenvolvidas no âmbito da unidade escolar;

VII - participar das reuniões, encontros e demais ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, contribuindo para a articulação entre as orientações da gestão municipal e o trabalho pedagógico desenvolvido nas unidades escolares;

VIII - manter atualizados os registros e instrumentos de acompanhamento pedagógico, apresentando informações e evidências que comprovem as ações desenvolvidas e os resultados alcançados.

 

Art. 8º São requisitos cumulativos aos gestores escolares:

I - estar em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Angicos/RN durante o ano letivo de referência, desempenhando as atribuições inerentes à função de gestão escolar;

II - comprovar frequência e assiduidade mínima exigida nas atividades administrativas, pedagógicas, reuniões de gestão e formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e em regime de colaboração com o Estado;

III - assegurar o cumprimento integral do calendário letivo, garantindo os dias e a carga horária mínima anual estabelecidas na legislação vigente, bem como a reposição de eventuais dias letivos não cumpridos;

IV - demonstrar melhoria no desempenho dos estudantes, mediante evidências dos resultados obtidos nas avaliações internas e externas, diagnósticas e formativas, considerando os indicadores de aprendizagem e as metas estabelecidas pela rede municipal de ensino;

V - garantir o acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais da unidade escolar, utilizando os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas e administrativas;

VI - assegurar a participação, a alimentação e a atualização das informações nas plataformas e sistemas oficiais de gestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação educacional, dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos competentes;

VII - acompanhar e assegurar a execução das ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dos demais programas e políticas educacionais implementados pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - promover, em articulação com a coordenação pedagógica, o acompanhamento do trabalho docente, incentivando o planejamento, a formação continuada e o desenvolvimento de estratégias voltadas à garantia das aprendizagens;

IX - desenvolver ações de busca ativa escolar, monitoramento da frequência dos estudantes e prevenção da infrequência e da evasão escolar, em articulação com as famílias e os demais órgãos da rede de proteção;

X - manter atualizados os registros administrativos e pedagógicos da unidade escolar, apresentando documentos, relatórios e evidências que comprovem o cumprimento das atribuições e os resultados alcançados.

 

Art. 9º São requisitos cumulativos às unidades escolares:

I - cumprir integralmente o calendário letivo, assegurando os dias letivos e a carga horária mínima anual, estabelecidos na legislação vigente, bem como a reposição de eventuais dias letivos não cumpridos;

II - apresentar evolução positiva na taxa de aprovação dos estudantes, considerando os resultados do ano letivo de referência e os indicadores dos períodos anteriores;

III - demonstrar melhoria nos indicadores de aprendizagem dos estudantes, com base nos resultados das avaliações internas e externas, diagnósticas e formativas, observando as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IV - alcançar os maiores percentuais de participação dos estudantes nas avaliações internas e externas, diagnósticas e formativas, garantindo o cumprimento dos cronogramas e a fidedignidade dos resultados;

V - apresentar elevado percentual de participação dos profissionais da unidade escolar nas formações pedagógicas continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação em regime de colaboração com o Estado;

VI - assegurar a execução das ações e estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização, com ênfase na garantia da alfabetização na idade adequada e na recomposição das aprendizagens;

VII - manter atualizados os registros e as informações nos sistemas e plataformas oficiais de acompanhamento, monitoramento e avaliação educacional, observando os prazos estabelecidos;

VIII - desenvolver ações sistemáticas de acompanhamento da frequência escolar, busca ativa dos estudantes e prevenção da infrequência e da evasão escolar;

IX - apresentar evidências documentais das ações pedagógicas desenvolvidas, dos resultados alcançados e das estratégias adotadas para a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação emitirá, caso necessário, atos complementares ao fiel cumprimento do monitoramento do disposto neste Decreto.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, , retroagindo os seus efeitos a 30 de outubro de 2026.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 13 de novembro de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:83118A46