ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 302/2022- AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Lei Ordinária nº 302/2022, de 14 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), quando permitirá o reforço orçamentário do Projeto/Atividade “Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV’s”, conforme detalhamento contido na Tabela I anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º, será utilizada a fonte de anulação especificada no Par. 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, conforme detalhamento contido na Tabela II anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 14 de julho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ SUPLEMETADO
Tabela I
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
28 – Encargos Especiais |
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Sub-função |
843 – Serviço da Dívida Interna |
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Projeto/atividade |
1062 - Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV´s |
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Elemento |
4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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Valor/R$ |
R$ 95.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Total |
R$ 95.000,00 |
Em, 14 de julho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 – Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
2039 – Manutenção das Ações do Setor de Cultura |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
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Valor/R$ |
R$ 65.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Elemento |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado – PC |
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Valor/R$ |
R$ 30.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Total |
R$ 95.000,00 |
Em, 14 de julho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:8329F1C4