ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 302/2022- AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 302/2022, de 14 de julho de 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), quando permitirá o reforço orçamentário do Projeto/Atividade “Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV’s”, conforme detalhamento contido na Tabela I anexa.

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º, será utilizada a fonte de anulação especificada no Par. 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, conforme detalhamento contido na Tabela II anexa.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 14 de julho de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ SUPLEMETADO

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração

Função

28 – Encargos Especiais

Sub-função

843 – Serviço da Dívida Interna

Projeto/atividade

1062 - Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV´s

Elemento

4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor/R$

R$ 95.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total

R$ 95.000,00

 

Em, 14 de julho de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO

Tabela II

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/atividade

2039 – Manutenção das Ações do Setor de Cultura

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

Valor/R$

R$ 65.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado – PC

Valor/R$

R$ 30.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total

R$ 95.000,00

 

Em, 14 de julho de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
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