ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº703/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº703/2018 de 28 de AGOSTO de 2018

 

EMENTA: Assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do município de Umarizal-RN, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia – entrada em eventos de natureza cultural, esportivos e de lazer, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica assegurado aos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Umarizal – RN, que estiverem em efetivo exercício, o acesso a estabelecimento culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

 

§ 1°- Para efeito do cumprimento dessa lei, consideram-se estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer, como previsto no captu deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem cultura e entretenimento.

 

§ 2°- Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou carteira de identidade de professor que informe o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.

 

§ 3° - Por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se ainda os cinemas, os teatros, os museus, os estádios, os ginásios, as quadras esportivas, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, no Município de Umarizal Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2°- São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no art.1° desta lei, dentre outras:

 

Negar-se a receber dos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Umarizal - RN metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o §3° do art.1° desta lei;

Recusar – se a receber o documento oficial de identidade com foto, o contracheque atualizado e/ou a carteira de identidade de professor como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta lei;

Condicionar o exercício do direito de que trata esta lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;

Omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o §3° do art. 1°desta lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito;

Disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Umarizal – RN o efetivo direito ao pagamento da mesma; e

Utilizar-se qualquer outro meio que vise a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta lei.

 

Art. 3° - O descumprimento do direito assegurado no art.1° desta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

Advertência, quando da primeira infração;

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de preços ao consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único. A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

 

Art.4° - Consideram-se infratores, para os efeitos desta lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer práticas abusivas ao exercício do direito assegurado nesta lei, a exemplo dos atos previstos no art.2°.

 

Art.5°- O descumprimento do direito assegurado na presente lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art.6°- Os recursos advindos das multas aplicadas e função desta lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura.

 

Art.7°- Os estabelecimentos de cultura, esporte e lazer a que se refere o §3° do art.1° desta lei devem afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, cartaz contendo o seguinte texto: “É assegurado a todos os professores da rede pública e privada de ensino do Estado, em efetivo exercício, o pagamento de meia- entrada neste estabelecimento”.

 

Art.8°- O poder Executivo regulamentará a presente lei.

 

Art.9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, 28 DE AGOSTO DE 2018.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:8332C712