ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 008/2026-CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 – CMDCA, de 11 de junho de 2026.
"Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Especial Eleitoral responsável pelo processo de escolha suplementar indireta para membro do Conselho Tutelar do Município de Tangará/RN, e dá outras providências. ”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TANGARÁ/RN, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 593 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; em observância a Resolução CONANDA Nº 231 DE, 28 de dezembro de 2022, e em cumprimento a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e,
CONSIDERANDO a solicitação de desligamento da membra VIRGIANE DE OLIVEIRA E SILVA, da Comissão Especial Eleitoral, datada de 29 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que legislações, resoluções e editais que norteiam a Eleição Suplementar Indireta para Membro do Conselho Tutelar de Tangará/RN, determinam o afastamento imediato de membros da comissão que possuam qualquer conflito de interesse. Tendo em vista que permitir que um familiar julgue recursos, impugnações ou fiscalize a eleição na qual seu parente concorre configura evidente quebra da isonomia entre os concorrentes;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do colegiado para dar continuidade aos trabalhos do processo de escolha;
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar, a Senhora VIRGIANE DE OLIVEIRA E SILVA, representante titular da Sociedade Civil, a partir da data de 29 de maio de 2026, das funções de membro da Comissão Especial Eleitoral, instituída pela RESOLUÇÃO Nº 004/2026 - CMDCA, de 08 de maio de 2026.
Art. 2º Designar o Senhor IVANELSON DA SILVA LIMA, representante suplente da Sociedade Civil, para compor a referida Comissão Especial Eleitoral, em substituição o membro dispensado no artigo anterior.
Parágrafo único - O membro designado assumirá todas as atribuições conferidas a membra dispensada.
Art. 3º A Comissão Especial Eleitoral passará a ter a seguinte composição:
I – Verônica Elane de Souza Oliveira - representante governamental;
II – Luiz Antônio Barbalho Bisneto - representante governamental;
III – Ivanelson da Silva Lima - representante da sociedade civil;
IV – Silvania Semeão Estevam - representante da sociedade civil.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2026, revogam-se as disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tangará/RN, 11 de junho de 2026.
VERÔNICA ELANE DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente do CMDCA/CEE
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:83493FCF