ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 34 DO MES DE NOVEMBRO DE 2025.

Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.

CNPJ Nº 08.084.691/0001-60

 

DECRETO Nº 34, DE 03 de novembro de 2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 519.543,84, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 519.543,84(quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PARAÚ/RN, 03 de novembro de 2025

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

519.543,84

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

519.543,84

 

2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF

 

 

489.222,00

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

89.000,00

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003130

0001

95.000,00

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16003120

0001

5.000,00

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16003130

0001

5.000,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003120

0001

145.000,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003130

0001

150.222,00

 

2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

30.321,84

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16050000

0001

30.321,84


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:835F50F8