ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES - PORTARIA Nº 290, DE 09 NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 45 de 13/05/2026 que no Art. 12 extinguiu a licença prêmio, porém, garantiu o gozo proporcional até a data da publicação da referida lei;

 

                   RESOLVE:

 

Art. 1° - CONCEDER uma licença prêmio proporcional de 72 dias a servidora MARIA APARECIDA VICENTE DE SOUZA, CPF: 039.***.464-**, ocupante do cargo efetivo de          Agente de Abordagem, lotada na Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, conforme dispõe a Lei Complementar 4/2006 e contados conforme prevê a Lei Complementar 45/2026.

 

Art. 2º - Fica compreendido o período da Licença Prêmio proporcional de 72 (setenta e dois) dias de 11 de novembro de 2026 a 21 de janeiro de 2027.

 

Art. 3º - A servidora deverá se apresentar ao seu local de trabalho no 1º dia útil após o fim desta Licença Prêmio, independentemente de convocação, para desempenhar suas funções laborais.

 

Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 09 de novembro de 2026.

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

RENILSON HENRIQUE DE BRITO

Secretário Municipal de Recursos Humanos Patrimônio e Serviços Auxiliares


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:8372CEC4